DOC. 795.1866.4342.8512

TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Roubo. Sentença condenatória já transitada em julgado. Pleito de declaração de nulidade de provas e trancamento da ação penal. Não acolhimento. Prejudicada a análise do pedido de trancamento da ação penal em razão da prolação de sentença condenatória. Inteligência da Súmula 628/STJ. Writ que não deve funcionar como sucedâneo recursal ou substitutivo de Revisão Criminal. Via eleita que se mostra inadequada. Ordem prejudicada, em parte, e não conhecida na remanescente.

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