Sentenca Condenatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.3760.9007.3800

701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Tese superada pela superveniência de sentença condenatória. Agravo regimental improvido.

«1 - A prolatação de sentença condenatória torna superada a análise da tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMa, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.3980.9005.2500

702 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 12. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, tocante ao crime da , negou provimento à apelação interposta pela Defesa contra a sentença condenatória, provendo-a quanto aos demais delitos. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.5403.9009.5000

703 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo regimental desprovido.

«1 - A atual jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 192.6764.1001.5100

704 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, III, e iv). Referência, no plenário do tribunal do Júri, à sentença condenatória proferida contra comparsa. Alegada violação ao CPP, art. 478, I, CPP. Inocorrência. Precedente.

«1 - As vedações do inciso I do estão contidas em rol taxativo e dele não consta qualquer vedação à leitura de sentença condenatória proferida em desfavor de agente envolvido na mesma prática delituosa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.3700.0003.9100

705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Fica prejudicado o pleito de revogação da prisão preventiva se, com a superveniência de sentença condenatória, foi negado o direito de recorrer em liberdade. 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1102.6004.4400

706 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu foragido. Reiteração delitiva enquanto respondia a ação penal. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar decretada na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa, mormente por ter praticado crimes enquanto respondia em liberdade a ação penal. 2. Recurso em «habeas corpus» não provido.»

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Doc. 142.7973.3004.8100

707 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa, mormente por ter praticado o crime quando respondia outra ação penal por delito da mesma espécie. 2. Recurso em «habeas corpus» não provido.»

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Doc. 142.7973.3005.2000

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado, associação criminosa e receptação. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniente sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes do STF e STJ. Agravo desprovido.

«1. A prolação da sentença condenatória prejudica a tese relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ, segundo a qual «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.2502.8003.6400

709 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1810.0006.3400

710 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Publicação da sentença condenatória em cartório. CPP, art. 389 decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a interrupção do lapso prescricional se dá com a certificação do termo de publicação da sentença condenatória pelo escrivão, independentemente de intimação das partes ou de publicação no Diário Oficial, conforme disciplina o 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1772.3001.2900

711 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Furto. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu foragido. Reiteração delitiva enquanto respondia a ação penal. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar decretada na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente por ter diversos registros de outros ilícitos, também por crime patrimonial. 2. Recurso em «habeas corpus» não provido.»

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Doc. 143.6433.4004.0700

712 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.6433.4004.0800

713 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.6433.4004.0500

714 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.0035.9004.7200

715 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.0272.2001.3300

716 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na participação da recorrente no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e dos entorpecentes apreendidos (131 porções de «crack»), tudo a evidenciar dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. Recurso em «habeas corpus» não provido.»

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Doc. 153.3981.8004.3500

717 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogada constituída devidamente intimada. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. E no caso concreto, ainda que desnecessário, tentou-se intimar o acusado pessoalmente, mas ele não foi encontrado, tendo se procedido à intimação por edital. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0204.2005.9600

718 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução, debates e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 142.3915.8007.6900

719 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão cautelar. Tribunal de origem não conheceu da impetração originária em razão da superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.entendimento da corte estadual em consonância com o do STJ e STF.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: (HC 183.980/PE, HC 111.321/PR, HC 97.548/SP e HC 110.137/SP.) Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 154.9530.6005.7100

720 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Tráfico, associação para o tráfico e contrabando. Revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Recurso desprovido.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.9791.5005.7500

721 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 152.6144.4001.1600

722 - STF. Habeas Corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e o concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Prisão preventiva. Constrição cautelar mantida com prolação de sentença condenatória. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. 5. Não deve ser revogada a prisão cautelar se, após a sentença condenatória, não houver alteração fática apta a autorizar a devolução do status libertatis. Precedentes. 6. Ordem denegada.

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Doc. 148.0310.6007.5500

723 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de o réu apelar em liberdade. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes.III - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 151.8924.7001.6500

724 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.5974.7002.1500

725 - STJ. Processual penal. Trancamento. Ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Matéria prejudicada. Competência da Justiça Federal. Verba federal. Interesse da União.

«1 - Fica prejudicado o pleito de trancamento da ação penal se foi, supervenientemente, proferida sentença condenatória, notadamente se, como na espécie, houve emendatio libelli, tendo o magistrado imposto condenação por outro delito. 2 - Fixado pelo acórdão recorrido o interesse da União (verba federal), não há falar em incompetência da Justiça Federal. 3 - Recurso ordinário julgado prejudicado em parte e, no mais, não provido.»

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Doc. 151.6044.2002.9400

726 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.1064.1004.3000

727 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 167.0434.4001.8800

728 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus não conhecido. Roubo circunstanciado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Novo título. Prejudicialidade.

«1. A superveniente prolação de sentença condenatória prejudica a pretensão de revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, uma vez que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, um novo título ampara a custódia cautelar, o qual deve ser submetido antes à análise do Tribunal de origem. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.5122.9003.5400

729 - STJ. Estelionato. Paciente que se encontraria em regime prisional mais gravoso do que o determinado na sentença condenatória. Réu que atualmente cumpre a sanção que lhe foi imposta em estabelecimento prisional destinado ao desconto de pena no modo intermediário. Perda do objeto.

«Sobrevindo a informação de que o paciente se encontra em estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento da pena fixado na sentença condenatória, constata-se a perda do objeto do mandamus no tocante à pretensão de reconhecimento da ilegalidade de sua prisão em uma cadeia pública.»

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Doc. 166.5122.9004.9100

730 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tratando-se de ré solta, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, , II. 2. In casu, ainda que desnecessário, tentou-se efetivar a intimação pessoal da ré, mas ela não foi encontrada, o que resultou na sua intimação por edital. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 165.6805.8004.2200

731 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo, portanto, necessária a manifestação do Tribunal de origem sobre o novo título. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.2805.8002.1400

732 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, , II. 2. In casu, ainda que desnecessário, tentou-se efetivar a intimação pessoal do réu, mas ele não foi encontrado, o que resultou na sua intimação por edital. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 162.7973.0010.6100

733 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Recurso em sentido estrito. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Novo título.

«1. Com a concessão do direito de recorrer em liberdade ao acusado em superveniente sentença condenatória, novo título judicial, resta prejudicado o recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade na instrução processual. 2. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.»

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Doc. 177.2825.1001.5700

734 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituída devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CPP, , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. E no caso concreto, ainda que desnecessário, tentou-se intimar o acusado pessoalmente, mas ele não foi encontrado, tendo se procedido à intimação por edital. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4715.2001.4100

735 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Transcurso do lapso prescricional. Acórdão que manteve a sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo. Agravo desprovido.

«1. «Nos termos do CP, , IV, o acórdão que apenas mantém as conclusões da sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF» (HC 340.454/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/04/2016). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.5392.9005.2300

736 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo regimental não provido.

«1 - A atual jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.5713.0004.5800

737 - STJ. Agravo interno. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, portanto, é necessária a prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 176.3241.8004.3700

738 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária deste superior tribunal. Recurso não provido.

«1. No âmbito infraconstitucional, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 177.9612.2009.2900

739 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Como registrado na decisão agravada, a moldura fática delineada no acórdão deixa dúvidas sobre a efetiva prática de conduta criminosa pelo réu, de modo que é insuficiente para justificar sua condenação. 2. Para acolher o pleito ministerial e restabelecer a sentença condenatória, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.2364.7003.6400

740 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Pedido prejudicado. Liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal. Suspensão da sentença condenatória. Desprovimento.

«1. Mostra-se adequada a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se suspendeu a sentença condenatória, que havia determinado a prisão do agravante. Embora a decisão seja precária, em caso de cassação, nada impede que novo mandamus seja formulado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 170.2271.7003.9400

741 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Formação de novo título.

«1. A Sexta Turma desta Corte é firme na compreensão de que sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.2271.7003.9500

742 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Formação de novo título.

«1. A Sexta Turma desta Corte é firme na compreensão de que sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.2754.0004.1500

743 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de apreciação das teses suscitadas em defesa prévia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do reclamo.

«A superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de apreciação, pelo magistrado singular, das teses suscitadas em resposta preliminar enseja a perda do objeto da insurgência no ponto, uma vez que todas as questões levantadas pela defesa já foram amplamente debatidas durante a persecutio criminis e devidamente analisadas no édito repressivo. Precedentes.»

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Doc. 167.2130.9005.8600

744 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Formação de novo título.

«1. A Sexta Turma desta Corte é firme na compreensão de que sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.2130.9005.8700

745 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Formação de novo título.

«1. A Sexta Turma desta Corte é firme na compreensão de que sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 870.5668.3738.7773

746 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal, em razão da condição de mulher (art. 129, §13, do CP). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crime praticado contra mulher, no ambiente doméstico. Dolo configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Pena bem fixada. Regime aberto e suspensão da pena privativa de liberdade mantidos. Escorreita condenação à reparação dos da... ()

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Doc. 250.2121.0444.4407

747 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu em liberdade. Desnecessidade. Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre a desnecessidade de intimação pessoal do réu em liberdade da sentença condenatória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal do réu que responde ao processo em lib... ()

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Doc. 250.2280.1356.3751

748 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado. Extorsão mediante sequestro. Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Análise prejudicada. Superveniência de sentença condenatória. Fixação de regime semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Novo título judicial. Alteração do contexto fático processual. Recurso conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que julgou prejudicado o recurso, ante a superveniência de sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. 2 - A defesa questionava a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3 - Superveniência de sentença condenatória. Há novo título judicial (a sentença condenatória) que analisou, em ampla extensão e profundidade, todos os ... ()

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Doc. 198.6795.3006.3000

749 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Encerramento da instrução criminal. Sentença. Negado o direito de apelar em liberdade. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pela análise dos autos que os trâmites processuais tem ocorrido dentro da razoabilidade de tempo esperada, em especial diante da informação colhida no sítio eletrônico do Tr... ()

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Doc. 677.7445.0341.0427

750 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE SUSTENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO - RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVAS QUE CONTRADISSESSEM com A NARRATIVA APRESENTADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE MANEIRA EQUILIBRADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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