TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP.). Sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinta a punibilidade da ré ante o advento da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do CP, de ofício, prejudicado o exame do pleito absolutório. Recurso prejudicado
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