DOC. 195.9240.2013.1500

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Novo título prisional e superação do excesso de prazo pela superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência de sentença condenatória supera o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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