Sentenca Condenatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4451.4000.3000

851 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Indeferido o apelo em liberdade. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível, com o indeferimento do apelo em liberdade - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.0275.8002.9000

852 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Formação de quadrilha e roubos qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Substituição do título prisional. Sentença condenatória superveniente.

«1. A sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. Precedentes. 2. Não mais se cogita de excesso de prazo da prisão ante o julgamento de mérito da ação penal. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1950.7006.5600

853 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar decretada na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do paciente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 3. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível.»

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Doc. 103.1674.7446.1000

854 - STF. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Sentença condenatória proferida pela Justiça Estadual Comum. Recurso. Apelação. Competência recursal do Tribunal de Justiça. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 90.

«A superveniente alteração da definição legal de crime de menor potencial ofensivo não tem o condão de deslocar para a Turma Recursal a competência para conhecer da apelação proposta contra sentença condenatória proferida pela Justiça Comum em processo cuja instrução se iniciou antes da vigência da Lei 10.259/01. Ordem deferida para anular o acórdão proferido pela Turma Recursal, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para o julgamento da apelação.»

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Doc. 654.0765.1484.5158

855 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal, em razão da condição de mulher (art. 129, §13, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crime praticado contra mulher, no ambiente doméstico. Dolo configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Equívoco no cálculo dosimétrico que se mantém, vedada a reformatio in pejus. Regime aberto e condenação... ()

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Doc. 623.5608.7245.8944

856 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Particularidades do caso que impõem o recrudescimento da pena-base. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em virtude da nocividade das drogas apreendidas. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido

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Doc. 243.6178.5445.9206

857 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Mantida a compensação parcial entre a circunstância agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Penas bem fixadas. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. 419.6939.6114.9524

858 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO EM ANDAMENTO. 1.

Paciente foi condenado à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ter praticado os crimes previstos no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, III, ambos do CP. Insurgência contra sentença condenatória. 2. Não conhecimento. Paciente interpôs recurso de apelação. 3. Ordem não conhecida em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar duplicidade de julgamento

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Doc. 339.5271.3329.2826

859 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de reexame de sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Indeferimento Liminar Não se presta o habeas corpus ao reexame das provas amealhadas no curso da instrução penal, assunto afeto ao mérito de sentença condenatória de primeiro grau, devendo ser a matéria reservada à via recursal adequada, a apelação, na qual é possível reavaliar não apenas as teses jurídicas pertinentes como todo o contexto probatório ou, ainda, em sede de revisão criminal, desde que preenchidos os requisitos pertinentes.

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Doc. 633.9444.7753.3905

860 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado majorado (art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP). Sentença condenatória. Pretensão a absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Qualificadora bem demonstrada. Inaplicável a majorante relativa ao furto praticado durante o repouso noturno, nas hipóteses qualificadas do crime. Entendi... ()

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Doc. 840.2198.8269.7191

861 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

Impetração que busca reforma de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via habeas corpus. Ausência de qualquer ilegalidade a exigir intervenção, ainda que de ofício, por este Tribunal. Decisão de primeiro grau, inclusive, confirmada por esta Corte que, em tese, se tornaria, se o caso, autoridade coatora. Nada relacionado ao direito de ir e vir do paciente é aqui apresentado a justificar a impetração. Ordem ... ()

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Doc. 250.2280.1796.4214

862 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.» consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância [...] (agrg no hc 600.187/rs, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 23/2/2021, DJE 2/3/2021). 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 899.0016.2450.2045

863 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. Impetração visando à absolvição. Inadmissibilidade. Via eleita inadequada. Inexistência de ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem. Sentença condenatória já transitada em julgado. Inconformismo do paciente deve ser discutido, se o caso, em sede de Revisão Criminal. Habeas Corpus não serve como sucedâneo recursal. Prisão determinada por sentença condenatória definitiva, mantida pelo V. Acordão proferido por esta C. Câmara Criminal, que apenas redimensionou a reprimenda fixada. Impetração não conhecida.

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Doc. 693.9224.3054.7970

864 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano e lesão corporal. Sentença condenatória. Defesa que almeja, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a TALLES e EVERTON. No mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em favor de todos os sentenciados. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da p... ()

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Doc. 113.1129.2906.1071

865 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Atipicidade material não configurada. Reprovabilidade do comportamento. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem demonstradas. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação da... ()

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Doc. 574.3743.3279.8539

866 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (, caput). Sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ré que contava com menos de 21 anos à época dos fatos. Decurso de lapso temporal superior a 02 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinta a punibilidade da ré ante o advento da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 115, todos do CP. Análise do mérito recursal prejudicada. Recurso p... ()

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Doc. 103.1674.7146.3000

867 - STJ. Julgamento. Recurso. Apelação criminal. Demora injustificada no julgamento. Ilegalidade.

«A demora de mais de 730 dias para julgamento de apelação criminal interposta pelo acusado, contra sentença condenatória, representa flagrante violação aos e , salvo razão determinante do atraso lançada nos autos. A lei processual impõe prazos para realização dos atos processuais, militando em prol de qualquer acusado a presunção de inocência, de forma, inclusive, a impedir o constrangimento decorrente da transformação da prisão processual seja em fun... ()

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Doc. 200.3554.4002.3300

868 - STF. Habeas corpus. 2. Condenado reincidente. Prisão resultante da sentença condenatória. Aplicabilidade do CPP, CPP, art. 594. 3. Os maus antecedentes do réu, ora paciente, foram reconhecidos, na sentença condenatória, e, também, outros aspectos da sua personalidade violenta. 4. CPP, art. 594: norma recepcionada pela CF/88. Ora, se este artigo é válido, o benefício que dele decorre, de poder apelar em liberdade, há de ficar condicionado à satisfação dos requisitos ali postos, isto é, o réu deve ter bons antecedentes e ser primário. 5. Habeas corpus denegado e cassada a medida liminar.

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Doc. 185.4801.1005.2600

869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Interceptação telefônica. Ilicitude. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1 - Com a superveniência da prolação de sentença condenatória fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático processual. 2 - A decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus, por perda de objeto, não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 195.2165.1003.0500

870 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar, justificando a medida apenas porque houve condenação e o paciente respondeu preso ao processo, o que indica a ausência de fundamentos para a prisão preventiva. 2 - Habeas corpus concedido para a soltura do paciente Henrique da Silva Fernandes, sem prejuízo da determinação de nova e fundamentada medida cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão prevent... ()

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Doc. 206.5382.7004.4000

871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada pelo Juiz da execução. Não ocorrência de afronta à coisa julgada. Ausência de ilegalidade.

«1 - Predomina, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8332.9007.8800

872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - No âmbito infraconstitucional, enquanto não modificada, ou não, a interpretação do , I à luz da , II e LVII, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.9362.3006.2000

873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - No âmbito infraconstitucional, enquanto não modificada, ou não, a interpretação do , I à luz da , II e LVII, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.9362.3006.0900

874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - No âmbito infraconstitucional, enquanto não modificada, ou não, a interpretação do , I à luz da , II e LVII, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.3460.8001.7200

875 - STJ. Sentença condenatória proferida em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - É inviável analisar se a sentença condenatória teria ou não desrespeitado a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso submetido ao regime de repercussão geral, uma vez que tal questão não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, o que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3294.7002.3900

876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Início da execução penal. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Lei, art. 147 de execução penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não é possível a execução de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em atenção ao disposto no Lei, art. 147 de Execução Penal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3305.9005.6400

877 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção.

«1 - Condenados os acusados às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, o prazo prescricional, nos termos do CP, , V é de 4 (quatro) anos, já ocorrido desde a sentença condenatória, publicada em 5/11/2012, último marco interruptivo. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 183.2032.1008.8900

878 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção.

«1 - Condenado o acusado à pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o prazo prescricional, nos termos do CP, , VI é de 3 (três) anos, já ocorrido desde a sentença condenatória, publicada em 6/5/2014, último marco interruptivo. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8080.4373.4193

879 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Cognição exauriente. Prejudicado. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Fundamentação concreta. Técnica per relationem. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A prolação de sentença condenatória, por demandar juízo de cognição exauriente sobre o mérito da persecução penal, prejudica o exame de inépcia da denúncia. Precedentes. 2 - A complexidade das investigações possibilita diversas prorrogações da interceptação telefônica, desde que justificadas com base na peculiaridade do caso concreto, sendo legítimo o uso da técnica de fundamentação per relationem. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.7263.4005.5200

880 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade das provas. Supressão de instância. Pedido de trancamento do processo. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte local não conheceu da alegação de nulidade das provas, sendo, portanto, forçoso constatar a impossibilidade de conhecimento da matéria neste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de vedada supressão de instância. 2 - A superveniência de sentença condenatória evidencia a perda do objeto, quanto ao pedido de trancamento do processo, por ausência de justa causa. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 185.7503.5003.4700

881 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta pela sentença condenatória para indeferir o direito de recorrer em liberdade, evidenciada no modus operandi do delito, pois foram três os roubos cometidos contra o mesmo supermercado, indicando ousadia especial, não há ilegalidade. 2 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo»- Súmula 52/STJ. 3 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 143.5424.0001.9100

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão do regime semiaberto, fixado na sentença condenatória, para o fechado. Possibilidade. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 118, I. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal não verificado. 2. Agravo improvido.

«1. É uníssono o entendimento desta Corte no sentido de que inexiste ilegalidade na regressão para regime mais rigoroso do que o determinado na sentença condenatória no caso de cometimento de falta grave, nos moldes do que disciplina o , I. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.8841.6006.1200

883 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.3263.1003.2900

884 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento da ação penal. Sentença condenatória. Perda do objeto.

«1. A superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e as provas suficientes para a condenação - torna sem objeto o recurso em habeas corpus, em que se busca o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa e inépcia da denúncia, que não teria descrito, suficientemente, o fato delituoso e todas as suas circunstâncias, quanto ao ora paciente. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 154.6523.5004.9200

885 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que confirma a sentença condenatória não constitui novo marco interruptivo da prescrição. Inteligência do CP, art. 117, IV. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. Nos termos do , IV, o acórdão que confirma a sentença condenatória não constitui novo marco interruptivo da prescrição. 2. A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.7643.7006.0100

886 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus. Prejudicialidade. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.4661.3002.7700

887 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Alegação de atipicidade da conduta, imputada na denúncia. Superveniência da sentença condenatória. writ julgado prejudicado. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e as provas suficientes para a condenação - torna sem objeto o habeas corpus, no qual se busca o trancamento da Ação Penal, em face da ausência de justa causa, por atipicidade da conduta, imputada na denúncia, quanto ao ora paciente. II. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 136.8052.8002.7500

888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da custódia cautelar. Ausência de requisitos autorizadores da prisão. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a desconstituição da custódia cautelar anteriormente mantida por ocasião da negativa de pedido de relaxamento de prisão em flagrante. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.10.2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.1872.5003.9900

889 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no 2. A superveniência de sentença condenatória faz cessar constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 154.9890.4003.4500

890 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do recurso. 2. Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 155.1032.2004.6000

891 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do presente recurso. 2. Agravo regimental ... ()

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Doc. 161.2402.7005.6900

892 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Restituição de quantia. Honorários advocatícios. Sentença condenatória. Necessidade de observância do § do CPC/1973, art. 20. Precedentes.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a fixação dos honorários advocatícios em casos de sentença condenatória deve observar os limites do § do , Código de Processo Civil, desde que a hipótese dos autos não esteja prevista nas situações do § do mencionado dispositivo legal. 2. Agravo regimental de fls. 1.378-1.388 a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5763.0006.3500

893 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Recurso prejudicado. Superveniência de sentença condenatória.

«1. «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo», nos termos da Súmula 52/STJ. 2. Hipótese em que já houve até a prolação de sentença condenatória contra o ora agravante e os demais acusados, ocasião em que o magistrado negou-lhe o direito de apelar em liberdade, o que confirma a prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus. 3. Agravo desprovido.»

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Doc. 171.3163.7003.4800

894 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Formação de novo título.

«1. A Sexta Turma desta Corte é firme na compreensão de que, sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5381.7003.2200

895 - STJ. Falta de motivação da decisão que ratificou a denúncia e deu prosseguimento à ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ.

«1. A superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de fundamentação da decisão que ratifica a denúncia e dá prosseguimento ao feito enseja a perda do objeto do remédio constitucional no ponto, uma vez que todas as questões levantadas pela defesa já foram amplamente debatidas durante a persecutio criminis e devidamente analisadas no édito repressivo. Precedente. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 155.7812.4003.8400

896 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Estupro. CP, art. 213. Apelação. Desclassificação para lesões corporais e ameaça. Pretensão de restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Tendo a apelação reconhecido a inexistência de prova induvidosa da prática do crime de estupro e desclassificado a conduta para lesão corporal e ameaça, a pretensão de restabelecimento da sentença condenatória demandaria a revisão do acervo fático-probatório dos autos, inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. 155.4151.9005.6000

897 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus. Prejudicialidade. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.9215.5003.8900

898 - STJ. »habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar decretada na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do paciente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 3. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível.»

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Doc. 175.5610.1004.8900

899 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Pretensão de rediscussão da jurisprudência do STJ. Superveniência de sentença condenatória que constitui novo título. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto, uma vez que prejudicado, ao argumento de perda do objeto. 2. A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial, que deve ser questionado no Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 178.5572.6008.7000

900 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Formação de novo título.

«1. A Sexta Turma desta Corte é firme na compreensão de que, sobrevindo sentença condenatória na qual seja mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, ficará prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação (precedentes). 2. Agravo regimental desprovido.»

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