DOC. 220.2140.5843.4104

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Bis in idem. Duplo processamento pelo mesmo fato. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória superveniente. Novo título judicial. Prejudicialidade. Agravo não provido.

1. A superveniência de sentença condenatória que afasta a preliminar de litispendência constitui novo título judicial e altera o cenário fático probatório, o que torna prejudicado o recurso em habeas corpus no que se refere ao pedido de trancamento da ação.

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