STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando, apesar de não haver reincidência especifica, a condenação anterior se deu pela prática de crime grave e cometido com grave ameaça à pessoa, como no caso, em que o Agravante foi condenado anteriormente pelo crime de homicídio qualificado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito