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651 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Cooperativas. Ato típico. Revogação da isenção pela Medida Provisória 1.858/1999. Validade. Entendimento do STF ratificado em julgamento de recurso no regime da repercussão geral. Juízo de retratação.
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652 - STJ. Tributário. Não incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Repercussão geral no julgamento do re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado objetivando a declaração do indébito tributário referente ao pagamento de PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na sua base de cálculo. O pedido foi julgado procedente pelo TRF da 1ª Região. II - O recurso especial da FAZENDA NACIONAL foi provido por decisão monocrática, a qual foi depois confirmada no julgamento do Agravo Regimental, que declarou ser devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 574.706/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Recurso Especial interposto contra acórdão que, dando parcial provimento à Apelação do contribuinte, entendeu não incidir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, à época, no sentido da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da CO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado sob a sistemática da repercussão geral. Competência do STJ. Inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Entendimento jurisprudencial em consolidação no STF. Periculum in mora e fumus boni iuris. Configuração. Pedido procedente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, sobrestado em razão da sistemática da repercussão geral. Precedente do STF. 2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso por meio da via processual eleita é medida excepcional, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3. Em relação ao fumus boni iuris, a jurisprudência do Supr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia) em sentido contrário. Embargos de declaração dos contribuintes acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC, art. 543-C). 2 - Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), sob a sistemática da repercussão geral, o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes: REsp. 1.825.159/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019 e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Tributário. Não incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Repercussão geral no julgamento do re 1574.706/PR. juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1574.706/PR, em repercussão geral (Tema 69/STF), firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. II - Agravo regimental provido para conhecer o agravo e negar provimento ao Recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ( CPC/1973, art. 543-B (CPC/2015, art. 1.040, II)»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Processual civil. Tributário. Ampliação da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Re 585.235. Tema 110/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
I - Não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina o retorno dos autos à origem em razão de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral para que sejam adotadas providências nos moldes dos, I e II do CPC/2015, art. 1.040. II - Isso porque a decisão que não analisa a viabilidade ou não do apelo especial, de forma a autorizar a interposição de agravo com fundamento no CPC/2015, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que no caso em apreço, na sessão do dia 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, relatora Ministra CARMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Receita proveniente da locação de imóveis. Repercussão geral no STF. Re 599.658 rg/SP. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, «a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente, possibilitando a aplicação do mesmo entendimento à Cofins», ressalta-se a afetação a Repercussão Geral no STF do RE 599.658, Tema 630. 2 - Em razão da afetação do tema em discussão a Repercussão Geral, de rigor o retorno dos autos à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei Complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída». 2 - Nessa linha, o STJ redigiu a Súmula 508/STJ, fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re Acórdão/STF). Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C). 2 - Contudo, na sessão do dia 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Não inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2 - Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei 12.715/2012. Princípio da Isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Precedentes.
«1. A majoração da alíquota da COFINS-Importação para alguns produtos importados não caracteriza, por si só, violação do princípio da isonomia, tampouco afronta à norma do CF/88, art. 195, § 9º. Possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política tributária de extrafiscalidade devidamente justificada. 2. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, novo Código de Processo Civ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STF. Direito tributário. Pis e Cofins. Energia elétrica. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Deficiência na demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Deficiência na fundamentação da repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. 2 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Cooperativas. Ato típico. Revogação da isenção pela Medida Provisória 1.858/1999. Validade. Entendimento do STF ratificado em julgamento de recurso no regime da repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - O STF julgou, no rito do CPC/1973, art. 543-B, o RE 598.085/RJ, ocasião em que firmou a tese de que «O benefício fiscal, previsto no inciso I da Lei Complementar 70/1991, art. 6º, foi revogado pela Medida Provisória 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas». 2 - Entendeu-se que o Lei Complementar 70/1991, art. 6º, I é materialmente lei ordinária, passível de revog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Cooperativas. Ato típico. Revogação da isenção pela Medida Provisória 1.858/1999. Validade. Entendimento do STF ratificado em julgamento de recurso no regime da repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - O STF julgou, no rito do CPC/1973, art. 543-B, o RE Acórdão/STF, ocasião em que firmou a tese de que «O benefício fiscal, previsto no inciso I da Lei Complementar 70/1991, art. 6º, foi revogado pela Medida Provisória 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas». 2 - Entendeu-se que o Lei Complementar 70/1991, art. 6º, I é materialmente lei ordinária, passível de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Repercussão geral. Tema 69/STF. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese definida pelo STF em repercussão geral. Competência do STF.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva seja assegurado o direito da impetrante de não incidir, na base de cálculo das Contribuições para o PIS e a COFINS, o valor de ICMS incidente sobre as vendas por ela realizadas, por não configurarem faturamento nem receita da impetrante. Na sentença, pronunciou-se a prescrição em relação aos pagamentos e denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em juízo de retratação, a sentença foi parcial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cofins- importação. Exibilidade do adicional de 1% (um por cento) da alíquota. Importação de aeronaves e peças. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STJ, bem como ao tema 1047/STF do regime da repercussão geral. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que é legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, na importação de aeronaves e peças de aeronave. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Pis e Cofins. Locação de bens móveis. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 24.9.2010.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STF. Tributário. COFINS e PIS. Base de cálculo. ICMS. ExclusãoO Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.
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672 - STF. Tributário. Cofins e pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. O imposto sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. ICMS não compõe a base de incidência do pis e da Cofins. Precedentes. Recurso extraordinário 240.785/MG, relator Ministro marco aurélio, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 8/10/2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora Ministra cármen lúcia, pleno, acórdão veiculado no diário da justiça de 2/10/2017.
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673 - STF. Tributário. Cofins e pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. O imposto sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. ICMS não compõe a base de incidência do pis e da Cofins. Precedentes. Recurso extraordinário 240.785/MG, relator Ministro marco aurélio, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 8/10/2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora Ministra cármen lúcia, pleno, acórdão veiculado no diário da justiça de 2/10/2017.
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674 - STF. Recurso extraordinário. Tema 228/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Pis e cofins. Substituição tributária. CF/88, art. 150, § 7º. Recolhimento a maior. Devolução. É devida a restituição da diferença das contribuições para o programa de integração social. Pis e para o financiamento da seguridade social. Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF).
«Tema 228/STF - Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.Tese jurídica fixada: - É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.Descrição: - Recurso extr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS-st. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão com fundamento constitucional (tema 69 da repercussão geral). Inviabilidade de análise em recurso especial.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual o particular postula a exclusão dos valores referentes ao ICMS-ST (ICMS substituição) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2 - O Tribunal a quo entendeu: «Como visto, a responsabilidade do substituto tributário pode referir- se ao ICMS relativo a operações anteriores, concomitantes ou subsequentes às por ele realizadas. No presente caso está em c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência da Cofins sobre atos cooperativos. Julgamento dos temas 177 e 323 da repercussão geral. Re 598.085/RJ e re 599.362/RJ. Atos cooperativos atípicos, realizados pela cooperativa com terceiros, não cooperados. Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão em dissonância com o que decidido pelo STF, em regime de repercussão geral. Juízo de conformação que se impõe.
I - A sentença de mérito concedeu parcialmente a segurança, ao entendimento de que «o ato cooperativo, não sujeito à tributação, é o conceituado no art. 79 e seu parágrafo único da Lei 5.764/1971 (...). Por outro lado, o art. 111 do referido dispositivo legal autoriza a tributação dos resultados positivos obtidos das operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da mesma lei. O ato cooperativo sendo este vinculado às finalidades sociais da cooperativa e praticado nos termos da Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Contribuições ao pis e à Cofins. Importação. Exigibilidade. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Acréscimos conferidos pela Lei 10.865/2004. Constitucionalidade. Entendimento firmado sob a sistemática da repercussão geral. Que
«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia em conformidade com entendimento firmado por esta Corte no RE 1559.937/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. PIS/COFINS. Incidência sobre atos cooperativos praticados com terceiros. Possibilidade. Orientação do STF firmada em re com repercussão geral reconhecida. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Superior Tribunal, seguindo orientação do STF, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou o posicionamento segundo o qual se revela legítima a incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos praticados com terceiros. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR) em sentido contrário. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC, art. 543-C, 1973). 2 - Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR) em sentido contrário. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C). 2 - Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR) em sentido contrário. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC, art. 543-C, 1973). 2 - Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re Acórdão/STF). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria. A 1a. Seção do STJ entendeu cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C). 2. Contudo, na sessão do dia 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.70... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re Acórdão/STF). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria. A 1a. Seção do STJ entendeu cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C). 2. Contudo, na sessão do dia 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.70... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re Acórdão/STF, rel. Min. Cármen lúcia). Decisão reconsiderada.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Com o julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pela Corte Suprema. 3 - O Plenário do Sup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Constitucionalidade. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Tema 69 da repercussão geral.
«1 - No julgamento do AI 1791.292/PE QO RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 2 - No julgamento do ARE 1748.371/MT RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da ale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Critério de cálculo. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF por analogia. PIS e COFINS. Exclusão da base de cálculo. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Em relação à suposta violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 490, no que concerne à ausência de fundamentação adequada do acórdão recorrido quanto ao critér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que no caso em apreço, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, relatora Ministra CARMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de retratação. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Decisão reconsiderada.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Com o julgamento do RE 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 3 - O Plenário ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 574.706/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo de instrumento e dar parcial provimento ao recurso especial, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, em sede de Agravo de Instrumento, havia conhecido parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negado provimento ao apelo, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, que, por sua vez, confirmara a sentença de improcedência do pedido, formulado na ação de repetição de indébito. II - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial interposto, no se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso da jurisprudência firmada por esta Corte Superior nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ e em seu anterior repetitivo (REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/12/2016), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706-RG/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Preclusão. Pis e Cofins. Vendas inadimplidas. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral.
«1 - Não é possível na hipótese verificar o suposto dinstinguishing entre o presente caso e o quanto decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, eis que a questão da suposta definitividade da inadimplência das vendas objeto da controvérsia, ou seja, a impossibilidade de cobrança dos devedores pela empresa recorrente, não foi debatida na instância ordinária, de modo que tal aspecto fático carece de prequestionamento e, configura, em verdade, inovação recursal a respeito da qual já se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Processual Civil e Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Processual Civil e Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)