Repercussao Geral Cofins | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.3623.5007.5300

501 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 204.3623.5006.1500

502 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 204.3623.5005.9300

503 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme... ()

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Doc. 204.3623.5005.9100

504 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 204.3623.5006.0100

505 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 204.3623.5006.5000

506 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, co... ()

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Doc. 204.3623.5006.4500

507 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, con... ()

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Doc. 204.3623.5006.4400

508 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 204.3623.5006.2900

509 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, con... ()

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Doc. 204.3623.5006.5100

510 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 204.3623.5006.1900

511 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme... ()

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Doc. 204.3623.5007.3300

512 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 204.3623.5006.3900

513 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, co... ()

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Doc. 195.0764.9001.0500

514 - STJ. Constitucional. Tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - Trata-se de inconformismo do recorrente com a decisão do Tribunal a quo que manteve sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O acórdão objurgado decidiu que a COFINS é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, pela Lei 9.430/1996, da isenção constante na Lei Complementar 70/1991. 2 - Volvendo ao cerne meritório, de fato, o STJ seguia o entendimento firmado no Ag... ()

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Doc. 185.5330.3000.9300

515 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais.lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - Trata-se de inconformismo da recorrente com a decisão do Tribunal de origem que manteve a sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O acórdão objurgado decidiu que a COFINS é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, pela Lei 9.430/1996, da isenção constante naLei Complementar 70/1991. 2 - Volvendo ao cerne meritório, de fato, o STJ seguia o entendimento firmado ... ()

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Doc. 185.5330.3000.9000

516 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais.lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - Trata-se de inconformismo da recorrente com a decisão do Tribunal de origem que manteve a sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O acórdão objurgado decidiu que a COFINS é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, pela Lei 9.430/1996, da isenção constante naLei Complementar 70/1991. 2 - Volvendo ao cerne meritório, de fato, o STJ seguia o entendimento firmado ... ()

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Doc. 185.5330.3000.8700

517 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais.lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - Trata-se de inconformismo da recorrente com a decisão do Tribunal de origem que manteve a sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. O acórdão objurgado decidiu que a Cofins é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, pela Lei 9.430/1996, da isenção constante naLei Complementar 70/1991. 2 - Volvendo ao cerne meritório, de fato, o STJ seguia o entendimento firmado ... ()

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Doc. 193.7134.1001.4800

518 - STJ. Constitucional. Tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - Trata-se de inconformismo dos recorrentes com a decisão do Tribunal de origem que manteve a sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O acórdão objurgado decidiu que a COFINS é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, pela Lei 9.430/1996, da isenção constante na Lei Complementar 70/1991. 2 - Volvendo ao cerne meritório, de fato, o STJ seguia o entendimento firma... ()

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Doc. 240.3220.6141.5282

519 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. Creditamento. Receitas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Impossibilidade. Conclusão fixada em repercussão geral. Tema 939/STF. Provimento negado.

1 - Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Tema 939, foram revogadas « as normas legais que davam ao contribuinte direito de apurar, no âmbito do sistema não cumulativo de cobrança das referidas contribuições, créditos em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. A alteração vale para todos aqueles que estão submetidos à sistemática não cumulativa de cobrança da contribuição ao PIS/PAS... ()

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Doc. 183.2823.4000.8500

520 - STJ. Tributário e processual civil. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso da jurisprudência firmada por esta Corte Superior nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ e em seu anterior repetitivo (REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/12/2016), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do 574.706-RG/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017), c... ()

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Doc. 184.2830.3000.2900

521 - STJ. Tributário e processual civil. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso da jurisprudência firmada por esta Corte Superior nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ e em seu anterior repetitivo (REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/12/2016), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706-RG/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02-10-2017)... ()

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Doc. 184.5243.6002.2700

522 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 574.706/PR. Agravo regimental do contribuinte provido, em juízo de retratação.

«1 - Na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2 - Considerando o posicionamento da Suprema Corte, convém realinhar a jurisprudência do STJ para co... ()

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Doc. 184.3363.1001.9600

523 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro ao afirmar que, no caso em apreço, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não... ()

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Doc. 195.6992.8002.7100

524 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Não incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 69/STF.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE Acórdão/STF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. II - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial. (Juízo de retratação, nos termos do , II).»

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Doc. 192.0764.0000.6200

525 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Não incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 69/STF.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE 1574.706/PR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. II - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial (juízo de retratação, nos termos do , II).»

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Doc. 192.0764.0000.6000

526 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Não incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 69/STF.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE 1574.706/PR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. II - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial (Juízo de retratação, nos termos do , II).»

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Doc. 192.0764.0000.6100

527 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Não incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 69/STF.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE 1574.706/PR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. II - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial (Juízo de retratação, nos termos do , II).»

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Doc. 191.9111.2002.5900

528 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Não incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 69/STF.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE 1574.706/PR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. II - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial (Juízo de retratação, nos termos do , II).»

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Doc. 211.1101.1155.7645

529 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 211.1101.1536.4682

530 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 211.1101.1271.9454

531 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, confo... ()

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Doc. 211.1101.1412.2894

532 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme o ... ()

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Doc. 211.1101.1319.2356

533 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 211.1101.1188.9106

534 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, confo... ()

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Doc. 211.1101.1259.2940

535 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme... ()

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Doc. 211.1101.1449.7229

536 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, confo... ()

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Doc. 211.1101.1113.9931

537 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 211.1101.1242.6899

538 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 211.1101.1872.8419

539 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme... ()

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Doc. 211.1101.1136.3356

540 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento confor... ()

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Doc. 211.1101.1230.5607

541 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme... ()

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Doc. 211.1101.1617.9163

542 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme... ()

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Doc. 211.1101.1638.7127

543 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 211.1101.1293.6989

544 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 211.1101.1913.7213

545 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 211.1101.1428.8655

546 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 211.1101.1879.0416

547 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 211.1101.1355.0346

548 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, confo... ()

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Doc. 211.1101.0418.8592

549 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 211.1101.0286.7132

550 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme... ()

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