Repercussao Geral Cofins | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7010.9632.3472

951 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, V, e , II,... ()

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Doc. 210.7010.9975.5957

952 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, V, e , II,... ()

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Doc. 210.7010.9880.5222

953 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins». 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, V, e , II,... ()

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Doc. 210.8310.9342.0635

954 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins». 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, V, e , II,... ()

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Doc. 210.8310.9572.4774

955 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins». 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, V, e , II,... ()

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Doc. 210.8310.9767.5797

956 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o icms destacado ou icms escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto de decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins». 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, V, e , II, par... ()

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Doc. 210.8050.5220.2631

957 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, V, e , II,... ()

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Doc. 207.3804.6002.0100

958 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, V, e , I... ()

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Doc. 177.9612.2001.4600

959 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Pis e Cofins. Encargos por depreciação de bens. Aquisição anterior à vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Creditamento. Possibilidade. Reconhecimento de repercussão geral no STF. Sobrestamento. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O aspecto temporal da hipótese de incidência dos créditos escriturais do PIS e da COFINS, previstos, respectivamente, nos arts. 3º, VI, da Leis s 10.637/02 e 10.833/03, ocorre no momento em que são apurados os encargos de depreciação e am... ()

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Doc. 210.7091.0469.3744

960 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão.... ()

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Doc. 220.3151.1826.6208

961 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Omissão quanto a «fato superveniente". Julgamento, no STF, dos embargos de declaração em recurso com repercussão geral. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Interno que confirmou decisão presidencial negatória de provimento ao Recurso Especial. 2 - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), vícios esses inexistentes na espécie. 3 - No acórdão ora embargado, a Segunda Turma, à unanimidade de votos, entendeu não impugnada a decisão presidencial, confirmando-a. Teceu observaçõ... ()

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Doc. 220.3151.1635.9756

962 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Omissão quanto a «fato superveniente". Julgamento, no STF, dos embargos de declaração em recurso com repercussão geral. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Interno que confirmou decisão presidencial negatória de provimento ao Recurso Especial. 2 - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), vícios esses inexistentes na espécie. 3 - No acórdão ora embargado, a Segunda Turma, à unanimidade de votos, entendeu não impugnada a decisão presidencial, confirmando-a. Teceu observaçõ... ()

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Doc. 211.2171.2988.8411

963 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Fazenda Nacional alega omissão em relação a um fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE Acórdão/STF) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento em ... ()

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Doc. 211.2171.2675.4347

964 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Fazenda Nacional alega omissão em relação a um fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE Acórdão/STF) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF), ocasião em que houve modulação dos efeitos do julgamento em Re... ()

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Doc. 211.2171.2668.9463

965 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Fazenda Nacional alega omissão em relação a um fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE Acórdão/STF) que implica, a seu ver, necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do ju... ()

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Doc. 211.2171.2584.7602

966 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Fazenda Nacional alega omissão em relação a um fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE Acórdão/STF) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento em ... ()

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Doc. 221.2020.9521.7911

967 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

I - Em análise, embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pela União após decisão monocrática conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recurso especial fora interposto contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem d... ()

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Doc. 221.0130.9462.6473

968 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de vícios, no acórdão recorrido. Recurso especial que, no mérito, insurgiu-se apenas contra a questão relativa à exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, do ICMS destacado nas notas fiscais. Apelo nobre não conhecido, no mérito. Necessidade de interpretação de tese definida pelo STF. Alegação de fato superveniente, relativo à modulação dos efeitos da tese do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Impossibilidade de exame de adequação do julgado. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. O Juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento à Apelação. III - A decisão o... ()

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Doc. 193.8274.4001.5900

969 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Ilegalidade. Receita bruta não caracterizada. Recurso extraordinário re 1574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2 ... ()

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Doc. 250.4290.6517.7970

970 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Regime não cumulativo. Tema 69 do STF. Icms. Valor correspondente. Créditos na aquisição. Vedação legal. Mp 1.159/2023. Lei 14.592/2023.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, enfrentou a questão referente à superveniência da Lei 14.592/2023 (Medida Provisória 1.159 2 - Apresentam-se legítimas as alterações promovidas pelos arts. 6º A vedação à tomada de créditos sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição não ofende o regime de não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS, pois o tributo estadual não compõe a base de cálculo dessas contribuições. 3 -... ()

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Doc. 220.3030.5140.1359

971 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tese firmada em sede de repercussão geral. Tema 69/STF. Limitação dos efeitos da decisão até a entrada em vigor da Lei 12.973/2014. Acórdão de origem baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da controvérsia na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno da contribuinte não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, a contribuinte buscou o reconhecimento do direito à exclusão da base de cálculo da COFINS do montante arrecadado a título de ICMS, mesmo no período posterior à vigência da Lei 12.973/2014. 2 - Todavia, é inviável adentrar no mérito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência recurso da Suprema Corte prevista na , uma vez que a pretensão da contribuinte é de natureza eminentemente constitucional, referente à exten... ()

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Doc. 220.4291.1992.6749

972 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de vícios, no acórdão recorrido. Recurso especial que, no mérito, insurgiu-se apenas contra a questão relativa à exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, do ICMS destacado nas notas fiscais. Apelo nobre não conhecido, no mérito. Necessidade de interpretação de tese definida pelo STF. Alegação de fato superveniente, relativo à modulação dos efeitos da tese do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Impossibilidade de exame de adequação do julgado. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III - A decisão ora agravada conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional apenas ... ()

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Doc. 220.5091.1499.8363

973 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de vícios, no acórdão recorrido. Recurso especial que, no mérito, insurgiu-se apenas contra a questão relativa à exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, do ICMS destacado nas notas fiscais. Apelo nobre não conhecido, no mérito. Necessidade de interpretação de tese definida pelo STF. Alegação de fato superveniente, relativo à modulação dos efeitos da tese do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Impossibilidade de exame de adequação do julgado. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III - A decisão ora agravada conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional apenas ... ()

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Doc. 220.5091.1331.8276

974 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de vícios, no acórdão recorrido. Recurso especial que, no mérito, insurgiu-se apenas contra a questão relativa à exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, do ICMS destacado nas notas fiscais. Apelo nobre não conhecido, no mérito. Necessidade de interpretação de tese definida pelo STF. Alegação de fato superveniente, relativo à modulação dos efeitos da tese do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Impossibilidade de exame de adequação do julgado. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III - A decisão ora agravada conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional apenas ... ()

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Doc. 150.1412.6003.7900

975 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. Direito tributário. Cooperativa de trabalho (prestadores de serviços). Ato cooperativo. Repasses pelos serviços prestados pelos cooperados a terceiros não cooperados (tomadores de serviços). Receitas da cooperativa e não dos cooperados. Incidência das contribuições ao pis, Cofins e CSLL. Tema já julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

«1. Presente a omissão quanto à admissibilidade do recurso especial, ocasião em que se reconhece o prequestionamento alegado de matéria infraconstitucional para o exame do tema de mérito. 2. Em recentes julgamentos em sede de repercussão geral do RE 599.362 e do RE 598.085 na sessão do dia 06/11/2014, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF abraçou a idéia de que as sociedades cooperativas têm a sua receita bruta submetida às contribuições ao PIS e COFINS, na forma da... ()

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Doc. 250.4290.6545.1903

976 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Regime não cumulativo. Tema 69 do STF. Icms. Valor correspondente. Créditos na aquisição. Vedação legal.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, enfrentou a questão referente à superveniência da Lei 14.592/2023 (Medida Provisória 1.159/2023) , que, em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, para incluir o, III ao § 2º do art. 3º, de modo a vedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o direito a crédito sobre o valor do ICMS que tenha incidido s... ()

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Doc. 250.4290.6173.4612

977 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Regime não cumulativo. Tema 69 do STF. Icms. Valor correspondente. Créditos na aquisição. Vedação legal.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, enfrentou a questão referente à superveniência da Lei 14.592/2023 (Medida Provisória 1.159/2023) , que, em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, para incluir o, III ao § 2º do art. 3º, de modo a vedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o direito a crédito sobre o valor do ICMS que tenha incidido s... ()

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Doc. 220.4291.1584.1759

978 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação judicial visando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como a compensação de valores recolhidos a tal título. Matéria decidida pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de vícios, no acórdão recorrido. Recurso especial que, no mérito, insurgiu-se apenas contra a questão relativa à exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, do ICMS destacado nas notas fiscais. Apelo nobre não conhecido, no mérito. Necessidade de interpretação de tese definida pelo STF. Alegação de fato superveniente, relativo à modulação dos efeitos da tese do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Impossibilidade de exame de adequação do julgado. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III - A decisão ora agravada conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional apenas quanto à alegada... ()

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Doc. 180.9323.3003.7100

979 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cofins sobre a receita das cooperativas de créditos decorrentes da prática de atos cooperativos típicos e atípicos. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema. Sobrestamento do recurso especial com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1 - A questão jurídica referente ao conceito de ato cooperativo típico e atípico, na forma da Lei 5.764/1971, para fins de tributação, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 536). 2 - Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a s... ()

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Doc. 210.7090.2865.0319

980 - STJ. Tributário. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356, ambos do STF. Tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a exclusão da incidência do ICMS da base de cálculo da CONFINS e do PIS. Na sentença, concedeu-se a segurança para reconhecer o direito da exclusão da base de cálculo da CONFINS e do PIS os valores do ICMS, bem como a compensação dos valores cobrados indevidamente até cinco anos anteriores a propositura da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para incluir, quanto à compensação com contribuições p... ()

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Doc. 220.3161.1157.4531

981 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Omissão quanto a «fato superveniente". Julgamento, no STF, dos embargos de declaração em recurso com repercussão geral. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Interno que confirmou decisão presidencial negatória de provimento ao Recurso Especial. 2 - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), vícios esses inexistentes na espécie. 3 - No acórdão ora embargado, a Segunda Turma, à unanimidade de votos, entendeu não impugnada a decisão presidencial, confirmando-a. Teceu observaçõ... ()

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Doc. 220.3161.1297.4867

982 - STJ. processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706/PR com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". 2 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, parágrafo único, II, do C... ()

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Doc. 231.0060.7116.2529

983 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Rovimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - No caso em questão, embora a p... ()

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Doc. 210.7050.2791.5269

984 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de mandado de segurança, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente à inclusão dos valores recebidos a título de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, bem como reconhecido o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tais títulos, respeitada a prescrição quinquenal. Na sentença, foi concedida a segurança. No TRF da 4ª Região, o feito foi suspenso em face da ausência de trânsito em ... ()

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Doc. 210.7131.0958.4882

985 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Exclusão das bases de cálculos dos valores do pis, Cofins. ICMS. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Incompetência do STJ para análise da questão. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. (...) Assim, a alegada afronta aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou d... ()

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Doc. 205.8971.0001.7000

986 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão das bases de cálculos dos valores do pis, Cofins. ICMS. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Incompetência do STJ para análise da questão.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a União se abstenha de incluir, na base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores de crédito de ICMS em nome da requerente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No TRF da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, registra-se que, embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme o rito próprio atribuído aos recursos especiais repetitivos, com a c... ()

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Doc. 165.0995.3000.7200

987 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 9.718/98. Ampliação do conceito de faturamento. Matéria de índole eminentemente constitucional. Violação do Lei 5.764/1971, art. 79. Omissão configurada. Cooperativa médica. Atos não típicos de cooperativas. Atos praticados com terceiros que geram receita e lucro. Incidência da Cofins. Precedentes desta corte superior em matéria julgada sob repercussão geral. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. Sobre o tema referente à ampliação indevida do conceito de faturamento pela Lei 9.718/98, vislumbra-se inexistir quaisquer vícios a ser sanado no acórdão embargado, que consignou expressamente que a discussão acerca da ofensa ao Princípio da Hierarquia das Leis e da validade da Lei 9.718/98, ante o conceito de faturamento extraído do art. 195 da CF e posteriores alterações da Emenda Constitucional 20/98, por ser de índole eminentemente constitucional, é obstada em sede de Recur... ()

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Doc. 210.7010.9666.9517

988 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, V, e , II,... ()

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Doc. 210.7010.9242.5211

989 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, V, e , II,... ()

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Doc. 210.7010.9233.7395

990 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, V, e , II,... ()

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Doc. 210.7010.9482.6295

991 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, V, e , II,... ()

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Doc. 210.7010.9487.1655

992 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, V, e , II,... ()

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Doc. 165.1474.6000.1200

993 - STF. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão dos créditos de pis e Cofins. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).

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Doc. 185.4875.3002.7100

994 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Pendência de embargos declaratórios no recurso extraordinário paradigma. Sobrestamento inviável. Julgamento imediato da causa. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Cofins. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Legitimidade. Re 377457. Tema 71/STF.

«1 - É inviável o sobrestamento do recurso, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma 2 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficienteme... ()

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Doc. 185.4194.2002.7300

995 - STJ. Processual civil. O ICMS não compõe a base de cálculo para o pis e a Cofins. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 574.706/PR.

«1 - A irresignação da União não deve ser acolhida, pois em 19.4.2017, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que «O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.» 2 - Agravo Regimental não provido, em juízo de retratação, , II.»

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Doc. 210.7091.0620.1985

996 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. ICMS. Exclusão. Delimitação de tese firmada em julgamento de repercussão geral. Competência do STF. Prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Impossibilidade.

1 - Afasta-se a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação d... ()

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Doc. 211.0185.7000.1800

997 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. ICMS. Exclusão. Delimitação de tese firmada em julgamento de repercussão geral. Competência do STF. Prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Afasta-se a alegada violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretaçã... ()

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Doc. 210.9781.5001.7900

998 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. ICMS. Exclusão. Delimitação de tese firmada em julgamento de repercussão geral. Competência do STF. Prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Afasta-se a alegada violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretaçã... ()

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Doc. 206.5382.7001.2300

999 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. ICMS. Exclusão. Delimitação de tese firmada em julgamento de repercussão geral. Competência do STF. Prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Impossibilidade.

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Doc. 206.5382.7001.2400

1000 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. ICMS. Exclusão. Delimitação de tese firmada em julgamento de repercussão geral. Competência do STF. Prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Impossibilidade.

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