Repercussao Geral Cofins | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.9593.3000.6700

851 - STF. Direito tributário. Cofins-importação. Alíquota adicional. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da não cumulatividade. Não ocorrência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Ausência no recurso extraordinário – interposto sob a égide do CPC/2015 – da demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do , §§ 1º e 2º. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos qu... ()

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Doc. 207.3804.6002.8000

852 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, in verbis (fls. 569-571, e/STJ): «Quanto à segunda controvérsia, pela alínea «a» do permissivo constitucional, alega violação dos , IV e , 2º, parágrafo único, da Lei Complementar 70/1991, 3ª, «b», da Lei Complementar 07/1970, 2º, I e 3º, parágrafo único, da Lei 9.715/1998, 2º e 3º, § 2º, da Le... ()

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Doc. 196.0322.8001.1900

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Exclusão. Base de cálculo. Pis e da Cofins. Entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral. Recurso extraordinário Acórdão/STF. Tema 69/STF. Sobrestamento do REsp. Não cabimento. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Julgado do STF de aplicação imediata.

«1. O entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 69/STF, em sede de repercussão geral, é no sentido de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins». 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda ... ()

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Doc. 591.1302.4622.1491

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DA PIS E COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS -

Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 210.8061.0900.8598

855 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão.... ()

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Doc. 183.1085.8000.4500

856 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. A existência de precedente firmado pelo plenário do STF sob o regime de repercussão geral autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Agravo interno da fazenda nacional ao qual se nega provimento.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento que a existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp. 1.280.891/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28/11/2017). 2 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento ... ()

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Doc. 184.5284.2002.2200

857 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. A existência de precedente firmado pelo plenário do STF sob o regime de repercussão geral autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Agravo interno da fazenda nacional ao qual se nega provimento.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento que a existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp. 1.280.891/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28/11/2017). 2 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento ... ()

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Doc. 157.0265.2000.8300

858 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. Incidência. Locação de bens móveis e imóveis. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 659.412 e RE-RG 599.658. 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução à origem com base no CPC/1973, art. 543-B.

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Doc. 156.8813.8002.4700

859 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Legitimidade da cobrança de PIS e COFINS, tendo por fato gerador a locação de bens imóveis. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 599.658. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução à origem com base no disposto no CPC/1973, art. 543-B.

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Doc. 210.7131.0818.5174

860 - STJ. Tributário. ICMS. Embargos declaratórios. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ren. 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Omissão inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em Santa Catarina, pretendendo ser excluído, da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor relativo ao ICMS. Na sentença, foi concedida parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, foi dado provimento à apelação da União e a sentença reformada para denegar a segurança. II - No recurso especial, a União (Fazenda Nacional) indicou a violação de diversos dispositivos legais federais infraconst... ()

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Doc. 210.7131.1453.8757

861 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Valores pagos às operadoras de cartão de crédito e débito. Matéria com repercussão geral reconhecida. Ato de sobrestamento. Economia processual. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade

1 - Esta Corte Superior possui orientação consolidada de que, «podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser ... ()

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Doc. 191.3890.9000.6400

862 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 1574.706/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo, a fim de dar parcial provimento ao recurso especial, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que havia negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do contribuinte, mantendo, assim, o acórdão do Tribunal de origem, que dera provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para denegar o Mandado de Segurança. II - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial - interposto pelo contribuinte - , no sentido da incidência do ICMS na... ()

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Doc. 211.1290.2278.3318

863 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de PIS e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Repercussão geral. Tema 939/STF. Conclusão do STF contrária à pretensão da recorrente. Impossibilidade de incidência da tributação sem a correspondente dedução de créditos de despesas. Questão constitucional. CF/88, art. 195, § 12. Precedentes.

1 - O STF julgou a questão de fundo em repercussão geral no RE 1.043.313, Tema 939/STF, adotando a seguinte tese: «É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante da , § 2º, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, e... ()

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Doc. 230.8160.1906.6562

864 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo do pis e da Cofins. Exclusão do ICMS. Entendimento do STF. Re 574.706/PR, sob o rito da repercussão geral. Tema 69 STF. Lei 12.973/2014. Embargos de declaração. Modulação de efeitos. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de ação objetivando seja excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor relativo ao ICMS. A sentença julgou procedente o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e postergou a fixação dos honorários sucumbenciais para fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscur... ()

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Doc. 182.1211.0000.9600

865 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Cofins-importação. Majoração da alíquota em 1% (Lei 10.865/2004) . Constitucionalidade. Princípios da não-cumulatividade e da isonomia. Observância. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 559.937/RS. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0033.2000.5100

866 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Aplicação do entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF (repercussão geral). Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS. Matéria constitucional.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposo contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte e, na extensão, negar provimento ao Recurso Especial em razão a) do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento acerca da incidência da multa imposta em razão do caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal de origem; b) da ausência de violação ao ; c) da incidência da Súmula 282/STF e Súmul... ()

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Doc. 202.8200.1000.1900

867 - STF. Direito tributário. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 150, II, 151, I, 154, I, e CF/88, art. 195, I, § 4º. Deficiência na demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Lei 12.973/2014. Limitação temporal. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Deficiência na fundamentação da repercussão geral no recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Inobservância do , §§ 1º e 2º. 2 - A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de ori... ()

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Doc. 197.8825.6000.7000

868 - STJ. Contribuição ao pis/cofins. Sociedade cooperativa. Atos tipicamente cooperativos. Não incidência. Julgamento de repercussão geral no re Acórdão/STF. Retorno dos autos ao órgão julgador para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação não exercido.

«I - No julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 71/STF, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela higidez da revogação determinada pela da isenção do PIS/COFINS conferida às sociedades civis de profissão regulamentada pela , II. II - A questão tratada no acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (fls. 260-268) diz respeito à revogação da isenção do PIS e COFINS, pela Medida Provisória 1.858-9/19... ()

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Doc. 221.1071.0753.9158

869 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ.

1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE Acórdão/STF) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento em repercussão geral que ente... ()

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Doc. 220.3161.1769.2904

870 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ.

1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE 574.706) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento em repercussão geral que entendeu pela exclusão ... ()

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Doc. 220.3161.1209.7463

871 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ.

1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE 574.706) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento em repercussão geral que entendeu pela exclus... ()

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Doc. 220.3161.1758.9878

872 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ.

1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE 574.706) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento em repercussão geral que entendeu pela exclus... ()

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Doc. 197.8913.5002.1100

873 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Alteração das alíquotas por regulamento infralegal. Matéria com repercussão geral reconhecida. Tema 939/STF. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para sobrestamento a fim de adequação ao julgamento paradigma.

«I - Conforme a jurisprudência desta Casa, havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo, de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 15/2/2019; AgInt no REsp 1.615.887, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julga... ()

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Doc. 210.8061.0752.7664

874 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e nessa parte negar-lhe provimento por inexistência de ofensa ao e ; pela incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; e pela impossibilidade de exame, em Recurso Especial, de matéria constitucional decidida em precedente, com repercussão geral, pelo STF. 2 - O recurso não comporta acolhimento, visto que o Tribun... ()

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Doc. 210.8061.0938.0434

875 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Aplicação do entendimento do STF no re 574.706 (repercussão geral), posterior à publicação do acórdão rescindendo. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 343/STF.

1 - A exegese que o STJ atribuiu à Súmula 343/STF - após a análise de eventuais reflexos produzidos pelo julgamento, no STF, do RE 590.809/RS e da AR 2.370/CE - foi objeto de amplo debate na Seção de Direito Público do STJ por ocasião do julgamento da AR 4.443/RS, quando se concluiu que o afastamento do enunciado da aludida súmula é justificável apenas quando a matéria constitucional apreciada divergir de orientação firmada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, n... ()

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Doc. 173.8253.3000.1900

876 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o , da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no , II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 203.1583.7000.0600

877 - STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Atos cooperativos. Incidência de pis e Cofins. Provimento de recurso especial. Prejudicialidade dos recursos extraordinários interpostos contra acórdão da origem. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Tema 536/STF. Reiterada a determinação de devolução dos autos à origem.

«1 - Nos termos da jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal (STF), encontram-se prejudicados os recursos extraordinários interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ante a perda superveniente do seu objeto - substituição do acórdão impugnado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 536/STF), irá discutir o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo, a fim de se diri... ()

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Doc. 167.8122.7000.3700

878 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário e processual civil. Inclusão de créditos presumidos do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B, do CPC, de 1973 e 328 do RISTF). Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, RE 835.818-RG/PR, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC, de 1973 e 328 do RISTF). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provi... ()

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Doc. 175.3861.1001.5300

879 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Manutenção das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Resp 1.144.469/PR, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ACórdão o min. Mauro campbell marques, DJE 2.12.2016, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR) em sentido contrário. Agravo interno provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1ª. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do ). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR,... ()

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Doc. 156.9012.7001.0300

880 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Alargamento da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Re 585.235. Tema 110 da repercussão geral. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Aplicação apenas às ações ajuizadas após 9/6/2005. Re 566.621. Tema 4 da repercussão geral. Natureza jurídica das atividades desenvolvidas pela contribuinte. Enquadramento da empresa como instituição financeira. Qualificação de suas receitas como faturamento. Ausência do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 191.7174.7000.6600

881 - STJ. Contribuição ao pis/cofins. Sociedade cooperativa. Atos tipicamente cooperativos. Não incidência. Julgamento de repercussão geral no re 1377.457/PR. Retorno dos autos ao órgão julgador para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação não exercido.

«I - No julgamento do RE 1377.457/PR, Tema 71, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela higidez da revogação determinada pela , da isenção do PIS/COFINS conferida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo , II. II - A questão tratada no acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (fls. 260-268) diz respeito à revogação da isenção do PIS e COFINS, pela M... ()

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Doc. 472.0723.1913.3219

882 - TJSP. INCLUSÃO PIS COFINS BASE CÁLCULO ICMS

Pretensão da impetrante de que seja concedida a segurança, determinando-se o afastamento da incidência do ICMS sobre os valores recolhidos a título de PIS e de COFINS, sendo a exigência estadual inconstitucional, na medida em que tais tributos não podem ser considerados como operação mercantil, bem como não se trata de faturamento ou receita da impetrante, malferindo, assim, os princípios da legalidade, capacidade contributiva, isonomia e não confisco, bem como que seja reconhecido à... ()

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Doc. 206.5172.3003.4100

883 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 184.2830.3001.1900

884 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cofins sobre a receita das cooperativas de créditos decorrentes da prática de atos cooperativos típicos e atípicos. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema. Sobrestamento do recurso especial com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1 - A questão jurídica referente ao conceito de ato cooperativo típico e atípico, na forma da Lei 5.764/1971, para fins de tributação, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 536). 2 - Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a s... ()

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Doc. 210.7050.3734.0513

885 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Exclusão das bases de cálculos dos valores do pis, Cofins. ICMS. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Incompetência do STJ para análise da questão. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «No que concerne à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro ... ()

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Doc. 193.5140.0000.2800

886 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Cofins-importação. Alíquota adicional de 1% (Lei 10.865/2004) . Constitucionalidade. Princípios da não-cumulatividade e da isonomia. Observância. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 1559.937/RS - sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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Doc. 173.8104.3000.3500

887 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o , da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no , inciso II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da... ()

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Doc. 173.8253.3000.0400

888 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o , da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no , II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 173.8253.3000.0800

889 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o , da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no , II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 173.8253.3000.1000

890 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o , da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no , II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 173.8253.3000.1200

891 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o , da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no , II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 173.8253.3000.1400

892 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o , da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no , II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 173.8253.3000.1600

893 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o , da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no , II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 211.1101.1605.8581

894 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquota sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Embargos de declaração. Matéria com repercussão geral reconhecida. Tema 939/STF. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial, considerando que a A Corte de origem dirimiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. 2 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida nos presentes autos. Trata-se do Tema 939/STF: «Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, n... ()

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Doc. 150.1412.6003.7600

895 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão obscuridade, contradição ou erro material. Direito tributário. Cooperativa de trabalho médico. Unimed. Ato cooperativo. Repasses pelos serviços prestados pelos cooperados (honorários médicos). Receitas da cooperativa e não dos cooperados (médicos). Serviços prestados a terceiros. Incidência das contribuições ao pis e Cofins. Tema já julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

«1. Em recentes julgamentos em sede de repercussão geral do RE 599.362 e do RE 598.085 na sessão do dia 06/11/2014, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF abraçou a idéia de que as sociedades cooperativas têm a sua receita bruta submetida às contribuições ao PIS e COFINS, na forma da legislação em vigor, incidindo tais tributos sobre os atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços dos cooperados por intermédio das cooperativas de serviços profi... ()

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Doc. 150.1412.6003.7700

896 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Direito tributário. Cooperativa de trabalho médico. Unimed. Ato cooperativo. Repasses pelos serviços prestados pelos cooperados (honorários médicos). Receitas da cooperativa e não dos cooperados (médicos). Serviços prestados a terceiros. Incidência das contribuições ao pis e Cofins. Tema já julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

«1. Presente a omissão quanto à admissibilidade do recurso especial, ocasião em que se reconhece o prequestionamento alegado para o exame do tema de mérito. 2. Em recentes julgamentos em sede de repercussão geral do RE 599.362 e do RE 598.085 na sessão do dia 06/11/2014, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF abraçou a idéia de que as sociedades cooperativas têm a sua receita bruta submetida às contribuições ao PIS e COFINS, na forma da legislação em vigor, incidind... ()

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Doc. 188.2700.3000.8900

897 - STJ. Processual civil. ICMS. Base de cálculo para pis e Cofins. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 574.706/PR.

«1 - A irresignação da União não deve ser acolhida, pois em 19/4/2017, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que - O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 2 - Recurso Especial não provido, em juízo de retratação (, II).»

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Doc. 150.1412.6003.7500

898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Direito tributário. Cooperativa de trabalho médico. Unimed. Ato cooperativo. Repasses pelos serviços prestados pelos cooperados (honorários médicos). Receitas da cooperativa e não dos cooperados (médicos). Serviços prestados a terceiros. Incidência das contribuições ao pis e Cofins. Tema já julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Em recentes julgamentos em sede de repercussão geral do RE 599.362 e do RE 598.085 na sessão do dia 06/11/2014, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF abraçou a idéia de que as sociedades cooperativas têm a sua receita bruta submetida às contribuições ao PIS e COFINS, na forma da legislação em vigor, ... ()

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Doc. 144.4531.9000.6100

899 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da recorrente. Tributário. ICMS. Créditos de operações de exportação cedidos a terceiros. Contribuições sociais. Pis e Cofins. Não incidência. Jurisprudência do plenário desta corte (re 606107 / rs. Rio grande do sul, rel. Min. Rosa weber, DJE de 25/11/13). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 212.2643.3003.9000

900 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF, , III, «a») contra acórdão): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, V, e , II, pa... ()

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