STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Repercussão geral. Tema 69/STF. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese definida pelo STF em repercussão geral. Competência do STF.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva seja assegurado o direito da impetrante de não incidir, na base de cálculo das Contribuições para o PIS e a COFINS, o valor de ICMS incidente sobre as vendas por ela realizadas, por não configurarem faturamento nem receita da impetrante. Na sentença, pronunciou-se a prescrição em relação aos pagamentos e denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em juízo de retratação, a sentença foi parcialmente reformada para aplicação do entendimento formado no STF, formada por ocasião do julgamento do Tema 69/STF.
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