Repercussao Geral Cofins | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2891.9000.6200

451 - STJ. Tributário e processual civil. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso da jurisprudência firmada por esta Corte Superior nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ e em seu anterior repetitivo (REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/12/2016), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706-RG/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02-10-20... ()

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Doc. 210.1100.8002.4100

452 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento con... ()

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Doc. 210.8180.9808.4728

453 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. PIS e Cofins. Base de cálculo. Acórdão recorrido com fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Faturamento e receita. Conceitos. Matéria constitucional. Delimitação de tese definida em repercussão geral. Competência do STF.

1 - Na hipótese, o Tribunal regional decidiu que a tese firmada, pelo STF, no RE Acórdão/STF não deve ser aplicada automática e indistintamente a outras situações não expressamente analisadas, verifica-se que o contribuinte não tem o direito de excluir a CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - O enfoque constitucional da fundamentação do acórdão inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto aos artigos infraconstitucionais, porquanto eventual violação de Lei se... ()

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Doc. 210.8080.4383.7159

454 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte, não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conforme ... ()

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Doc. 210.8080.4286.9709

455 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme o r... ()

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Doc. 210.8080.4274.7330

456 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme o r... ()

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Doc. 210.8080.4667.8244

457 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conforme o... ()

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Doc. 210.8080.4899.6743

458 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conforme o... ()

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Doc. 210.8080.4187.6841

459 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conforme o... ()

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Doc. 210.8150.7846.1211

460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Decisão reconsiderada.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Com o julgamento do RE 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no , II, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 3 - O Plenário do S... ()

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Doc. 183.2483.0001.3700

461 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ISS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro ao afirmar que, no caso em apreço, na sessão do dia 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não... ()

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Doc. 184.3781.4001.5400

462 - STJ. Tributário. Recurso especial da sociedade contribuinte. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/1991. Incentivo fiscal revogado pela Lei 9.430/1996. Desconformidade com orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no re 377.457/PR. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de as sociedades civis de prestação de serviços profissionais serem isentas da Cofins, independentemente do regime tributário adotado. 2 - Este Tribunal Superior, com suporte no princípio da hierarquia das leis, entendia pela impossibilidade de a Lei 9.430/1996 revogar o disposto no , II. 3 - Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 377.457/PR, em re... ()

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Doc. 211.1101.1780.4345

463 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme o r... ()

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Doc. 211.1101.1735.7185

464 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, confo... ()

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Doc. 211.1101.1524.7678

465 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme o r... ()

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Doc. 211.1101.0964.3790

466 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme... ()

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Doc. 211.1101.0984.8254

467 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme o r... ()

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Doc. 211.1101.0707.2700

468 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme o rito p... ()

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Doc. 162.4893.1000.0300

469 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Inclusão de crédito concedido a título de benefício fiscal na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria em repercussão geral no re 593.544-RG. Sobrestamento dos autos em secretaria até o julgamento da questão.

«1. Reconhecida a repercussão geral de matéria semelhante no RE 593.544-RG, com base no art. 21, I, do RI/STF, mantenho o sobrestamento do presente feito em secretaria até que seja concluído o julgamento da matéria, objeto de análise na sistemática da repercussão geral sob o Tema 504. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 193.8274.4001.0500

470 - STJ. Constitucional e tributário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - Trata-se de inconformismo da recorrente com a decisão do Tribunal de origem que manteve a sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O acórdão objurgado decidiu que a Cofins é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, pela Lei 9.430/1996, da isenção constante na Lei Complementar 70/1991. 2 - Volvendo ao cerne meritório, de fato, o STJ seguia o posicionamento firma... ()

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Doc. 142.6530.7000.6500

471 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inclusão das receitas financeiras das instituições financeiras na base de cálculo do pis e da Cofins. Repercussão geral do tema reconhecida no re 609.096-RG/RS, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 2.5.2011. Devolução dos autos à origem, para aplicação da sistemática da repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 205.7234.7000.2200

472 - STJ. Tributário. Não incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Repercussão geral no julgamento do re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º do (CPC/2015, art. 1.040, II).

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 69/STF), firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. II - Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (, II).»

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Doc. 184.4104.3001.3700

473 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Não cabimento. Tese fixada em repercussão geral.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. II - Esta Corte, após o julgamento do RE 574.076/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, passou a adotar o ent... ()

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Doc. 210.7150.7643.4310

474 - STJ. Tributário. Não incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Repercussão geral no julgamento do re 574.706/PR. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em repercussão geral (Tema 69/STF), firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. II - Agravo Regimental provido para dar provimento ao Recurso Especial. ( (, II).

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Doc. 191.3890.9000.4300

475 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Questão decidida em repercussão geral pelo STF. Compensação. Possibilidade. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - No caso, tendo havido o reconhecimento do direito de não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é possível ao contribuinte pleitear a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observado o prazo prescricional quinquenal (RE 1566.621/RS RG). 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da lei de regência, o... ()

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Doc. 156.4705.5004.5100

476 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobil... ()

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Doc. 184.3363.1001.1300

477 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do , 1973). 2 - Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o R... ()

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Doc. 190.0842.2000.3100

478 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria. A 1a. Seção do STJ entendeu cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2/12/2016, julgado nos moldes do ). 2 - Contudo, na sessão do dia 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/... ()

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Doc. 210.5120.2364.4448

479 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conforme o... ()

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Doc. 210.5120.2386.0385

480 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conforme o... ()

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Doc. 210.5120.2503.7183

481 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conforme o... ()

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Doc. 210.8131.1742.5901

482 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conforme o... ()

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Doc. 210.8190.5409.1364

483 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conforme o... ()

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Doc. 210.8190.5362.5683

484 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 210.8190.5331.3825

485 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conforme o... ()

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Doc. 202.8994.8003.5200

486 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, co... ()

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Doc. 203.3514.1002.3100

487 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 203.3514.1001.7500

488 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 203.3514.1002.9700

489 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 203.3514.1001.9200

490 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 202.9211.3000.4600

491 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 202.0072.7000.9300

492 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, con... ()

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Doc. 204.5291.7000.4200

493 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 204.5291.7000.4400

494 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, co... ()

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Doc. 204.5291.7000.5000

495 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 204.3623.5006.3600

496 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Essta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conform... ()

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Doc. 204.3623.5005.8900

497 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme... ()

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Doc. 204.3623.5007.3400

498 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 204.3623.5007.1500

499 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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Doc. 205.8971.0001.6700

500 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento, conform... ()

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