DOC. 220.5021.2278.0621

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano XV. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não configuração. Agravo não provido.

1 - Ao contrário do sustentado neste agravo, a imputação dos delitos antecedentes não decorreu exclusivamente do cargo público ocupado pelo réu, mas de extensa investigação realizada, no âmbito da Operação Publicano - desde as medidas cautelares autorizadas até o oferecimento de denúncias nas fases I a XIV - que permitiu concluir que o agravante era integrante de organização criminosa instaurada no âmbito das Delegacias da Receita Estadual no Municípios de Londrina - PR e Jacarezinho - PR.

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