TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE QUE QUE APARTE BENEFICIADA NÃO FEZ PROVA DE SUA NECESSIDADE - DESCABIMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FALTA DE PROVA DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI PROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALHA DO SERVIÇO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR MODESTO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM A CAUSA E EM CONSONÂNCIA COM A NORMA LEGAL. -
Como sabido, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, sendo que tal presunção pode ser afastada através de prova em sentido contrário produzida pela parte adversa ou por meio de apuração iniciada de ofício pelo Juiz, se presentes os motivos que a recomendem.
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