DOC. 147.1031.9000.1700

STJ. Mandado de segurança. Cabimento. Ato judicial. Processo civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na espécie, era cabível a impetração de mandado de segurança e, no mérito, analisar a legalidade da penhora determinada pelas instâncias ordinárias, a qual recaiu sobre conta-corrente destinada ao recebimento de salário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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