STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Réu reincidente. Manutenção do regime inicialmente fechado.inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, o sentenciante deverá observar, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59 - Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.
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