DOC. 164.5244.3004.3700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Justificativa idônea. Pena inferior a oito anos. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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