DOC. 250.4290.6616.1674

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Multa procon. Prova técnica requerida e não realizada. Cerceamento de defesa e ônus probatório. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O órgão julgador decidiu a controvérsia após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, e é certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento firmado no aresto impugnado a respeito do ônus probatório e da ocorrência de cerceamento de defesa passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial consoante a Súmula 7 deste STJ.

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