DOC. 250.4290.6716.8483

STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de contrato. Violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Do ônus da prova. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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