DOC. 163.9503.9001.0100

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Título de crédito. Saque da duplicata. Emissão de fatura. Presunção. Ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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