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DOC. 206.6432.0001.9000

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por inclusão em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Revisão da ilegitimidade de inscrição preexistente objeto da Súmula 385/STJ. Inviabilidade. Revisão da distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão da sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de danos morais indenizáveis pela inscrição indevida do nome da parte em cadastro restritivo, com base na preexistência de outra inscrição ao tempo daquela, nos termos da Súmula 385/STJ, notadamente sobre a ilegitimidade do primeiro apontamento, implica reexame direto das provas dos autos, providência manifestamente proibida pelo óbice da Súmula 7/STJ.

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