DOC. 220.3030.5336.4431

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Embargos à execução no bojo dos quais foi proferida decisão deferindo a inversão do ônus da prova.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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