DOC. 126.8743.4841.8843

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência contra decisão que determinou a instauração de cumprimento de sentença apartado para execução os honorários sucumbenciais - REFORMA NECESSÁRIA - Faculdade do advogado de executar os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença apartado ou conjuntamente com o débito principal - arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que conferem ao patrono a faculdade de executar os honorários de forma autônoma ou em conjunto com o cliente, mesmo sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a qual não será estendida ao causídico, que deverá recolher as custas respectivas - Assistência judiciária gratuita que configura direito personalíssimo da parte - Execução de honorários advocatícios que se restringe a direito exclusivo do advogado - Exegese do CPC/2015, art. 99, § 5º - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).