DOC. 241.1040.9493.8409

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução. Embargos à execução. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios na Execução e nos Embargos à Execução.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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