Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABIIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DECAUSALIDADE. A

652 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 

653 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Presença do Princípio da boa-fé e clareza nas cláusulas do contrato avençado entre as partes presentes (pacta sunt servanda) PRETENSÃO DO BANCO RÉU. Legalidade na cobrança de tarifas e na contratação do seguro, pois facultativa. Admissibilidade. SEGURO. Comprovação da contratação do seguro pelo apelante que teve a opção de contratar ou não. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. PRETENSÃO DO AUTOR. Alegação de abusividade nos juros remuneratórios e ilegalidade na cobrança das tarifas de registro, cadastro, avaliação. Pretensão de Repetição de indébito. JUROS REMUNERATÓRIOS. Insurgência na cobrança de juros. Inadmissibilidade. Os juros pactuados expressamente pelas partes são inferiores à taxa média do mercado. Súmula 382/STJ. Questão que já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Taxa de juros remuneratórios em valor superior a 12% ao ano ou em valor até três vezes superior à taxa média de mercado, por si só, não implica em abusividade.   TARIFA DE REGISTRO (Detran). Alegação do autor de abusividade. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de sua cobrança nos contratos posteriores a vigência da Resolução-CMN 3.51/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento do E. STJ ter decidido que a sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), é necessário que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Comprovação da prestação do serviço com laudo e foto do veículo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prejudicada, ante a legalidade da cobrança das tarifas e da contratação do seguro. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso do banco réu provido e desprovido o do autor

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654 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais. Recurso de ambas as partes. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da cobrança, a não caracterização dos danos morais e a suspeita de litigância predatória. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Desnecessidade de juntada de documentos e envio de ofícios. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Inviabilidade de condenação do advogado da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Mérito. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Prova da cessão do crédito para a parte ré e da origem do débito, oriundo do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Adesão ao cartão que foi feita com envio de foto da parte autora, de seu documento pessoal e assinatura. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Eventual diferença entre o valor do negócio jurídico e o da inserção nos órgãos de proteção ao crédito não socorre a parte autora, já que se refere à correção monetária e encargos moratórios ou a eventuais descontos concedidos pela parte ré para realização de acordo. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Apelo da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais, pela alteração do termo inicial dos juros e pela majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado. Sentença reformada para o fim de julgar improcedente a demanda. Sucumbência alterada. Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado.

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 157, CAPUT À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 11 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME - CABIMENTO - CONFORME SE INFERE NOS AUTOS, NÃO OBSTANTE A TESTEMUNHA ISABELA TENHA RECONHECIDO O APELANTE EM JUÍZO COMO SENDO O ROUBADOR, EM SEDE POLICIAL A MESMA ESCLARECEU QUE TAL ROUBADOR ESTAVA COM UM LENÇO NO ROSTO, RAZÃO PELA QUAL SE JULGOU INCAPAZ DE PROCEDER A UM RECONHECIMENTO, ESCLARECENDO EM JUÍZO QUE ALI FEZ TAL RECONHECIMENTO DO APELANTE COMO SENDO A PESSOA QUE APARECIA NA IMAGENS DA CÂMARA DE SEGURANÇA - A SEU TURNO A VÍTIMA MIRIANE EM JUÍZO NÃO RECONHECEU O APELANTE COMO SENDO O ROUBADOR- FINALMENTE, A TESTEMUNHA FABRÍCIO SEQUER ESTAVA PRESENTE NA FARMÁCIA LESADA NO MOMENTO DO ROUBO, E PROCEDEU AO RECONHECIMENTO DO APELANTE EM JUÍZO COM BASE EM UMA INVESTIGAÇÃO PRÓPRIA, NA MEDIDA EM QUE O APELANTE TERIA ESTADO NA FILIAL DE NOVA IGUAÇU UM DIA ANTES E, NO DIA SEGUINTE, DE MANHÃ, NA ABERTURA, A LOJA DE NOVA IGUAÇU FOI ROUBADA, RAZÃO PELA QUAL PEGOU A FOTO DO APELANTE DE «CARA LIMPA» E DIVULGOU PARA TODOS OS E-MAILS DA EMPRESA E TODO MUNDO O TERIA RECONHECIDO, CIRCUNSTÂNCIAS TODAS ESTAS QUE SE MOSTRAM TEMERÁRIAS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - PODER-SE-IA ATÉ ADMITIR QUE O APELANTE SEJA O AUTOR DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA, DIANTE DE ALGUNS INDÍCIOS NORTEADORES DE TAL RACIOCÍNIO, CONTUDO O ESTADO DÚBIO É O QUE SE MANIFESTA COM MAIOR INTENSIDADE, ATÉ PORQUE AS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA, CUJOS ¿ PRINTS¿ SE ACHAM ÀS FLS 27/37, NÃO INDICAM DE FORMA CATEGÓRICA QUE A PESSOA QUE ALI APARECE SEJA O ORA APELANTE, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR - PROVIMENTO DO RECURSO COM ABSOLVIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES AUTORAIS. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. «BIOMETRIA FACIAL» QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - CPC, art. 373, II. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. ADEMAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA QUE DEVE SER DESCONTADO DO VALOR DEVIDO, DIANTE DA AUTORA TER CONFESSADO A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO REPETITIVO 676.608/RS (30/03/2021), QUANTO ÀS PARCELAS COMPROVADAMENTE DESCONTADAS DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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657 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, §2º, I E IV DO CP (MARCELLA) E art. 121, §2º, IV DO CP (RODRIGO). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO PARA QUE OS RECORRIDOS SEJAM PRONUNCIADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA E SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, AO ARGUMENTO DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOS AUTOS.

658 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. I. CASO EM EXAME 1.

659 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

660 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES.

661 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

662 - TJSP. HABEAS CORPUS -

663 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I. 

664 - TJSP. PRELIMINARES -

665 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

666 - TJSP. APELAÇÃO -

667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

668 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

670 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

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671 - TRT3. Acidente de trabalho. Ausência de culpa ou dolo do empregador. Equipamento devidamente sinalizado. Descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho pelo empregado.

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

673 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO -

674 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO -

675 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA.

676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE O BURACO SER DE RESPONSABILIDADE DO RÉU.

677 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 158, § 1º (AO MENOS POR QUATRO VEZES) E 344, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE ¿...AS PALAVRAS DA SUPOSTA VÍTIMA NÃO COADUNAM COM A VERDADE...¿; ¿...TODAS AS INFORMAÇÕES LANÇADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO INVERÍDICAS...¿; ¿...A DÍVIDA DE FATO EXISTE...¿ E ¿...TODO O CENÁRIO DITO EM SEDE POLICIAL NÃO PASSA DE UM TEATRO CRIADO PELA SUPOSTA VÍTIMA PARA FUGIR DE SUAS DÍVIDAS...¿; ¿...AS FOTOGRAFIAS [...] POR SI SÓS, NÃO SÃO CAPAZES DE ATESTAR QUE AQUELES OBJETOS SÃO, DE FATO, ARMAS DE FOGO...¿; ¿...NÃO EXISTE PROVA DE QUE A ÚNICA FOTO EM QUE RETRATA O SR. VAGNER COM UMA ARMA TENHA SIDO ENVIADA PARA A SUPOSTA VÍTIMA...¿ E QUE ¿... A FAIXA DE PENA MÍNIMA DO CODIGO PENAL, art. 344, AUTORIZA O BENEFÍCIO LEGAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PREVISTA na Lei 9.099/95, art. 89...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E SE ALICEÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. AS TESES ERIGIDAS, NA QUASE TOTALIDADE, ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. NÃO SE PODE IGNORAR, PORÉM, QUE ¿... DENÚNCIA FOI INSTRUÍDA COM ¿PRINTS¿ DOS DIÁLOGOS ENTRE O RÉU VAGNER E A VÍTIMA, TENDO AQUELE EXPRESSAMENTE AMEAÇADO A VÍTIMA DE MORTE: ¿SE NÃO PAGAR AMANHÃ A BALA VAI CANTAR¿; ¿NÃO PAGOU NÃO TEM PERDÃO¿; ¿AQUI A CHAPA É QUENTE¿; ¿A BALA CANTA¿; ¿CORRE ATRÁS DO SEU CAIXÃO E SEU ENTERRO¿, REALÇANDO-SE QUE O ENREDO DELINEADO É GRAVE E, AINDA, QUE NÃO FOI DESCONSTRUÍDO NA IMPETRAÇÃO. O CENÁRIO QUE AFLORA DOS AUTOS, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA, ACENA PARA A INOPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO, AO MENOS POR ORA, PARA O FIM DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ¿O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS EM CONCURSO MATERIAL, CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA, QUANDO A PENA MÍNIMA COMINADA, SEJA PELO SOMATÓRIO, SEJA PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, ULTRAPASSAR O LIMITE DE UM (01) ANO¿. VERBETE SUMULAR 23, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE EDER AYRES, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO TOCANTE AO PACIENTE VAGNER RODRIGUES COUTINHO.

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678 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. 1. Consumidor que identificou em sua conta créditos oriundos de empréstimos que não foram contratados por ele. Afirmou ter contestado tais empréstimos ao banco requerido, mas este recusou-se a cancela-los, alegando que foram contratados pelo autor. 2. Contratação foi Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. 1. Consumidor que identificou em sua conta créditos oriundos de empréstimos que não foram contratados por ele. Afirmou ter contestado tais empréstimos ao banco requerido, mas este recusou-se a cancela-los, alegando que foram contratados pelo autor. 2. Contratação foi realizada via aplicativo, sem qualquer controle de autenticidade e exigência de apresentação de documento ou foto do autor, isto é, não houve comprovação de aceite formal ou assinatura no contrato impugnado, de modo que ilegítimos os lançamentos realizados na conta bancária de titularidade do autor. 3. Registre-se que não seria difícil à parte requerida se desincumbir de seu ônus probante, pois seria suficiente que demonstrasse a origem do débito e a regularidade das transações, mas não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. 4. Ainda que a contratação tenha sido realizada por terceiro, é certo que a ocorrência de fraudes constitui fortuito interno, integrando o próprio risco da atividade bancária/comercial, pois tudo aquilo que cerca as atividades comerciais, sejam elas atividades meio ou fim, devem merecer cuidado redobrado, consoante entendimento da Súmula 479, do Colendo STJ. 5. Negócio jurídico que deve ser anulado, condenando-se o banco a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados do autor. 6. Danos morais devidos, pois o consumidor sofreu danos presumíveis em decorrência do transtorno que teve ao ver descontados da sua conta valores que ele não concordou, ao ter que impugnar empréstimos que não foram contratados por ele, não receber o devido atendimento do banco e ainda ter que ajuizar uma ação judicial para que fosse reconhecida a nulidade dos negócios jurídicos. 7. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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679 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

680 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECENDO APENAS A PRIMEIRA MAJORANTE. PENAS DE 09 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 185 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO SEJA MANTIDA A CONDENAÇÃO, PEDE PARA QUE SEJA AFASTADA A MAJORANTE QUE SE REFERE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PARA QUE AS PENAS SEJAM REDIMENSIONADAS E PARA SEJA FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RÉU SOLTO.

681 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE DENTÁRIO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA OCORREU EM RAZÃO DA EMISSÃO DE GUIA ERRÔNEA PELA RÉ, RELATIVAMENTE A PROCEDIMENTO QUE DEIXOU DE SER PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, BASEADA EM SUPOSTO ERRO, QUE INVIABILIZOU FUTURO ATENDIMENTO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

683 - TJRJ. Apelação criminal. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, I e II, do CP, sendo-lhe aplicadas as penas de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 27 (vinte e sete) dias-multa, no menor valor unitário. Não foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. A defesa requereu a absolvição por ausência de provas concretas da autoria. Subsidiariamente, postulou a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Parecer ministerial, no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 15/08/2017, na passagem subterrânea situada na Avenida das Nações Unidas, 228, em Botafogo, Rio de Janeiro, o acusado, em comunhão com o adolescente A.B. DOS S.O. mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu uma mochila, dois telefones celulares, cinco kimonos, uma calça, uma camisa, documentos, cartões bancários e de transporte e uma carteira marca Mont Blanc, tudo de propriedade da vítima Rafael André Rodrigues. 2. A tese absolutória merece guarida. 3. Inicialmente, em 17/08/2017, o lesado reconheceu somente o adolescente A.B. DOS S.O. como autor do evento, e inclusive descreveu suas características físicas, moreno, magro, 1,65m. Posteriormente, em 01/09/2017, foi-lhe exibida a foto do ora apelante que estaria cometendo ilícitos na localidade, alguns em companhia da pessoa que a vítima havia apontado. Assim o reconheceu como autor da rapina, mas isto após o decurso de 15 (quinze) dias do fato e, naquela ocasião, não descreveu as características físicas do ora acusado. Além do mais, sequer houve a juntada da suposta fotografia utilizada para o reconhecimento do apelante. 4. Em Juízo, só foi colhido o depoimento da vítima, que reconheceu pessoalmente o apelante e relatou a dinâmica do delito, podendo ter sido influenciada por aquele ato de reconhecimento feito na Delegacia. 5. Quanto ao tema, sigo o recente entendimento das Cortes Superiores acerca da fragilidade do reconhecimento efetuado por fotografias, mormente na presente hipótese em tela, eis que o ofendido não forneceu as características físicas do agente na ocasião do registro de ocorrência e foi encaminhado posteriormente até a Delegacia, aproximadamente 01 (um) mês depois do evento. 6. Além disso, não temos outras testemunhas que tenham presenciado o fato, ou demais elementos robustos que apontem com certeza a autoria. 7. Destarte, em que pese os indícios contra o apelante, em tais casos, as dúvidas devem ser interpretadas em favor da defesa, tendo em vista que uma condenação deve ser sustentada por provas fortes e irrefutáveis, incidindo o princípio in dubio pro reo. 8. Recurso conhecido e provido para absolver QUEVEN DA SILVA E SILVA do crime a si imputado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expeça-se o respectivo Alvará de Soltura e oficie-se.

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684 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Outras provas. Imagens de câmera de segurança. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido. 1.

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

686 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - - I -

687 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

688 - TJSP. APELAÇÃO.

689 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

690 - TJSP. APELAÇÃO.

691 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADA A ASSOCIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

692 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

694 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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695 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO.

696 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATOS RESCINDIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO.

697 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.  DESSA MODALIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO RESCINDIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO.

698 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL.

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Veiculação indevida de imagem da autora. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. Decisão fundamentada em Súmula deste tribunal superior. CPC/2015, art. 932, IV, a. 2. Ilegitimidade passiva ad causam. Não reconhecimento pelo tribunal. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Quantum indenizatório. Alegada exorbitância. Pleito de redução. Impossibilidade de acolhimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

700 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, POIS O RECORRENTE NÃO FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO OU EM JUÍZO; AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; REDUÇÃO DAS SANÇÕES NA PRIMEIRA FASE, OU AUMENTO PELO ÍNDICE DE 1/8; E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.