TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão cuja inadimplência acarretou a negativação de seu nome. Não acolhimento. O banco demandado juntou prova suficiente de que a demandante efetuou a contratação do cartão de crédito que deu origem ao débito em discussão, na medida em que apresentou a proposta de adesão devidamente assinada, acompanhada de foto do documento pessoal e «selfie". DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da licitude da conduta do demandado em notificar os órgãos de proteção para inserção do nome da demandante. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido de afastamento ou, subsidiariamente, redução da multa fixada pelo Juízo «a quo". Acolhimento para diminuir o percentual fixado. A evidente ciência da demandante acerca da contratação do cartão de crédito denota alteração da verdade dos fatos e intuito de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), amoldando-se a conduta ao art. 80, II e III, do CPC. Por outro lado, diante do elevado valor da causa (R$ 62.418,20), impõe-se a redução do percentual fixado para 1% sobre o valor atualizado da causa. Apelação parcialmente provida
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