TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESSA MODALIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO RESCINDIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1) A autora negou a contratação de cartão de crédito consignado. O réu, para comprovar a regularidade da contratação, apresentou contrato digital sem assinatura, contendo apenas uma foto selfie da autora. O dossiê da contratação revelou que, em menos de um minuto, a autora se declarou ciente da forma de contratação, deu seu aceite ao cartão de crédito consignado e o assinou.
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