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DOC. 173.1555.8002.0900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Veiculação indevida de imagem da autora. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. Decisão fundamentada em Súmula deste tribunal superior. CPC/2015, art. 932, IV, a. 2. Ilegitimidade passiva ad causam. Não reconhecimento pelo tribunal. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Quantum indenizatório. Alegada exorbitância. Pleito de redução. Impossibilidade de acolhimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V.

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