TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É TIPICAMENTE DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL INCIDENTE O CDC, DESTACANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. A PARTE AUTORA ALEGOU INEXISTIR QUALQUER RELAÇÃO COM A DEMANDADA, ENQUANTO ESSA SUSTENTOU QUE A COBRANÇA REALIZADA DECORRE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. NO CASO DOS AUTOS, A RÉ, COM O INTUITO DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, ACOSTOU O CONTRATO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A EMPRESA, ACOMPANHADO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR. OCORRE QUE A MERA UTILIZAÇÃO DE FOTO E DE CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NÃO É O BASTANTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. ALIÁS, NÃO APORTARAM OUTROS ELEMENTOS APTOS A, CONJUNTAMENTE, CONFERIR A LEGITIMIDADE DA AVENÇA. PORTANTO, É CASO DE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. OS TRANSTORNOS CAUSADOS EM VIRTUDE DOS CONSEQUENTES DESCONTOS INDEVIDOS DO PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR EXTRAPOLAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, VIÁVEL FIXAR A INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PRETENDIDO, ISTO É R$ 15.000,00. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
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