DOC. 194.5254.2001.1300

STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação temporária. FGTS. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento jurisdicional para que fosse recolhido o FGTS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao recebimento dos valores a título de FGTS, observada a prescrição quinquenal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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