STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Natureza jurídica de direito privado. Prazo prescricional. Superveniência da Lei estadual 14.982/2017. Fato novo. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inexistência de controvérsia fática. Desnecessidade de reexame de matéria local.
«1 - Como cediço, «conhecido o recurso especial, esta Corte detém cognição ampla para o julgamento da lide, podendo, ao aplicar o direito à espécie, levar em consideração fatos novos, extintivos do direito de uma das partes, ocorridos posteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493)» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 03/08/2017).
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