DOC. 220.3291.1681.2797

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Excesso de prazo para revisão nonagesimal. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Condenação à 30 anos de reclusão, em regime fechado. Excesso não configurado. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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