Excesso De Peso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 636.4424.0772.3526

901 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO DE FIAÇÃO ELÉTRICA DE UM PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE REINCIDENTE.

Estão presentes os requisitos contidos no , não se evidenciando constrangimento ilegal, tampouco adequação na substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas à prisão, que não se mostrariam suficientes, no caso concreto, tratando-se de paciente reincidente. EXCESSO DE PRAZO. O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa constitui-se em antiga criação pretoriana que contemplava a mera soma dos prazos processu... ()

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Doc. 240.4271.2946.8652

902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Excesso de linguagem. Inocorrência. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «Não se vislumbra a existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, confirmada pelo acórdão ora impugnado, tendo em vista que apenas explicitou as teses levantadas pela acusação, relatando os elementos de prova que justificam o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem, contudo, esboçar qualquer juízo de certeza acerca das provas. Ante a estrita observância dos limites previstos no CPP, art. ... ()

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Doc. 233.1229.6697.3948

903 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. DECISÃO CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENT A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ESTÃO EM DISCUSSÃO AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA; (II) EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE RESTOU CONDENADO O EXECUTADO; (III) EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO APRESENTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NÃO ANAL... ()

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Doc. 250.4290.6806.5505

904 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Homicídio qualificado. Posse ou porte ilegal corpus de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem de, mantendo a prisão preventiva do habeas corpus agravante, acusado de homicídio qualificado, com alegação de excesso de prazo na formação da culpa. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva do agravante. III - Razões de decidir 3 - A análise do excesso de prazo na instrução ... ()

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Doc. 173.9950.5001.4400

905 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Excesso de prazo. Fundamentos do Decreto. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva de ofício. CPP, art. 310, II. Ausência de nulidade.

«1. As teses referentes ao excesso de prazo da prisão cautelar e aos fundamentos que lhe deram suporte não foram levantadas nem examinadas pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. 2. «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do - Código de Processo Penal» (RHC 71.360/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2... ()

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Doc. 148.0310.6009.1500

906 - TJPE. Constitucional e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Excesso justificado. Contribuição do paciente para o atraso da instrução. Réu preso por outro processo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para citação e para interrogatório. Impossibilidade de comparecimento do réu em interrogatório por motivo de saúde. Força maior. Insistência do Ministério Público para oitiva de testemunha de difícil localização. Processo com trâmite regular. Instrução encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Havendo contribuição do paciente na demora para o encerramento da instrução, não há o que se falar em excesso de prazo injustificado; 2. As peculiaridades do feito (réu preso por outro processo, necessidade de expedição de cartas precatórias para citação e interrogatório, força maior decorrente de problema de saúde do réu durante o deslocamento para a audiência de interrogatório, insistência do Ministério Público para oitiva de testemunha de difícil localização, e... ()

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Doc. 600.5760.2718.9000

907 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento de imóvel com garantia. Perícia que aponta excesso na execução e apura saldo devedor de R$ 358.229,46 (trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos). Sentença que acolhe os embargos e reduz o valor da execução nos termos do laudo pericial. Irresignação do Previrio. Inexistência de cerceamento de defesa e de nulidade do laudo pericial que aponta excesso na execução. Oportunidade de manifestação do embargado/recorrente, inclusive com apresentação de quesitos e posteriores impugnações feitas pela assistência técnica, devidamente respondidas pela i. perita. Decisão que evita comportamento protelatório em processo executivo. Laudo pericial que esclarece a metodologia de cálculo, os juros, a correção monetária, a multa e o prazo contratual considerado. Alegações genéricas feitas pelo recorrente que sequer especificam as supostas violações contratuais. Equívoco quando da homologação dos cálculos. Necessidade de observância da manifestação pericial que retificou o excesso à execução inicialmente apontado no laudo. Parcial provimento do recurso para reconhecer o excesso na execução de R$ 123.545,64 (cento e vinte e três mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

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Doc. 241.2021.1275.0789

908 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Superado o alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Oferecimento da denúncia. Excesso de prazo da custódia cautelar. Supressão de instância. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - Oferecida a peça acusatória pelo Ministério Público estadual, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 3 - O tema referente ao alegado excesso de prazo da custódia cautelar, não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta ... ()

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Doc. 775.2751.6843.3636

909 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação do executado - Excesso de execução - Insurgência recursal relativa à manutenção de bloqueio judicial (Sisbajus) em conta do devedor, a despeito do pagamento voluntário do débito exequendo - Descabimento - Questão não apreciada pelo pronunciamento agravado - Eventual excesso de penhora e/ou constrição patrimonial excedente que deverá ser objeto de apreciação pelo Juiz da causa em momento oportuno - Ausência de conhecimento da matéria pela Instância originária que impede seu exame direto pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, em violação ao duplo grau de jurisdição - Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

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Doc. 250.6261.2892.8794

910 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Alegado excesso de prazo habeas corpus para a formação da culpa. Tese improcedente. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado recurso ordinário em ao argumento de habeas corpus excesso de prazo na formação da culpa. 2 - O recorrente foi pronunciado pelo cometimento do crime em, atraindo a incidência da Súmula 21/STJ, que 08/10/2024 considera superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 3 - O agravante interpôs recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, q... ()

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Doc. 250.4290.6699.5515

911 - STJ. Direito processual penal. Ag ravo regimental no. Violação do princípio da colegialidade. Habeas corpus ausência. Crime de estupro. CP, art. 213. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo não configurado. Manutenção da custódia cautelar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou impetrado em favor de paciente acusado de estupro, habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva sob alegação de excesso de prazo e ausência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada e se há constrangimento ilegal por e... ()

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Doc. 220.6201.2580.7726

912 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado e uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A configuração de excesso de prazo, apta a revogar a prisão preventiva, deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - No caso, o paciente restou condenado por homicídio qualificado, cuja pena total ficou estabelecida em 24 anos e 6 meses, contando a ação penal com três réus e pluralidade de crimes a eles imputados, além de sucessivos pleitos da defesa. Assim, em que pese a demora na distribuição do feito, a gr... ()

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Doc. 184.3580.1000.2400

913 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Cálculos. Presunção de veracidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A via do apelo excepcional não se presta para verificar excesso na execução de título judicial, pois essa medida demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice estampado na Súmula ... ()

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Doc. 160.4021.8004.1900

914 - STJ. Excesso de prazo na custódia cautelar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 166.5434.7003.8400

915 - STJ. Excesso de prazo na custódia cautelar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 500.4632.5142.4295

916 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Preceito cominatório fixado pelo descumprimento de medida liminar. Excesso verificado. Descumprimento em período menor do que o exigido pelo credor. Impugnação ora acolhida. Recurso provido.

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Doc. 338.8524.7513.6592

917 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

1. Apenas se conhece deste habeas corpus no que pertine à tese de excesso de prazo para segregação, uma vez que a legalidade da manutenção da prisão preventiva já foi enfrentada no julgamento do Colegiado, sob 5175237-16.2024.8.21.7000. Ainda, foi interposto Recurso Ordinário e o STJ confirmou o decisum. 2. Quanto ao excesso de prazo, este não está configurado, ao menos por ora, considerando-se que o paciente foi preso em flagrante em 27/04/24, em 07/06/24 foi oferecida denúnc... ()

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Doc. 190.4243.6004.3900

918 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Periculum libertatis. Motivação idônea. Imposição de cautelares menos gravosas. Inadequação e insuficiência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 188.6981.6005.0700

919 - STJ. Processual penal. Oitiva das testemunhas pelo Juiz antes das partes. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo na espécie. Matéria preclusa. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1 - A inquirição das testemunhas pelo juiz, antes que assim o fizesse a acusação e a defesa, é mera nulidade relativa, conforme entendimento das duas turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, dependente da demonstração de prejuízo, ausente na espécie. Ademais, a matéria está preclusa, pois não suscitada nas alegações finais. 2 - Incidente a Súmula 21/STJ, não há falar em excesso de prazo, sendo certo que a oitiva da defesa, em primeiro ou em segundo grau, quanto a... ()

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Doc. 924.3834.6834.8696

920 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. O habeas corpus foi impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 07/07/2023, por suposto envolvimento nos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, praticados na forma do , caput, e ainda no , caput. 2. A impetrante alegou excesso de prazo para a formação da culpa e requereu a revogação da prisão preventiva, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÕES EM ... ()

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Doc. 314.6887.3596.8969

921 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1)

Na espécie, a impetração combate a decisão que negou o pedido de revogação da medida extrema imposta ao Paciente, acusado de ter efetuado disparos de arma de fogo contra vítima fatal, cujo corpo foi encontrado no interior do porta malas de veículo onde foram identificadas suas impressões papiloscópicas. 2) A arguição de constrangimento ilegal consiste precipuamente na alegação de inocência do Paciente, frisando o Impetrante que nenhuma testemunha ouvida sob o crivo do contraditór... ()

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Doc. 241.1040.9142.1896

922 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Ordem denegada.

1 - Se a ação penal alcançou a fase dos arts. 413 e seguintes, a instrução processual está encerrada. E, nos termos da súmula 52 desta E. Corte, encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 - A necessidade da prisão cautelar do paciente está demonstrada nos autos, pelo que não caracterizada a coação ilegal descrita na inicial. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0260.7915.8139

923 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Atraso justificado. Ordem denegada.

1 - A despeito de perdurar a prisão preventiva do paciente por um ano e onze meses - preso em 10 de setembro de 2008 -, não está caracterizada a coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, em face da complexidade da causa. 2 - Trata a espécie de ação penal com dez pessoas denunciadas, com mais de um delito a apurar e com necessidade de expedição de precatórias para oitiva de testemunhas e investigação sobre a identidade de um dos denunciados. 3 - Os prazos processua... ()

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Doc. 722.3925.0120.4694

924 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONOTAÇÃO MODIFICATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.022 - EXCESSO A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. 836.9639.2827.2053

925 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação - Excesso de execução não verificado - Honorários fixados sobre o valor da condenação, que inclui a obrigação de fazer, relativa ao tratamento negado, e os danos morais - Tratamento médico determinado, sendo possível mensurar o proveito econômico pretendido - Arbitramento sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do STJ - Inexistência de excesso - Adequação dos cálculos apresentados pelo exequente - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 343.9863.9967.1324

926 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (DUAS VEZES). EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em favor do paciente, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, c/c 61, II, ¿h¿ (um deles), na forma do 70, todos do CP. Pleito de relaxamento da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Excesso de prazo para manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observa-se que foram impetrados, anteriormente, em favor do paciente, três Habeas Corpus em que a Oitava Cãmara ... ()

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Doc. 162.1773.8006.8200

927 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Excesso de penhora. Análise somente após a avaliação. Impenhorabilidade dos bens constritos.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao , Código de Processo Civil. 2. A alegação de excesso de penhora deve ser efetuada após a avaliação. 3. A jurisprudência esta Corte orienta que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, tendo o , Vaplicação excepcional somente nos casos em que os bens p... ()

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Doc. 476.8199.5378.1159

928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Pablo Henrique Amaral da Silva, denunciado pelo crime de furto simples (, caput), buscando a revogação da prisão preventiva sob alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente encontra fundamento nos requisitos legais; e (ii) estabelecer... ()

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Doc. 241.2021.1263.7973

929 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo. Não configuração. Réu foragido. Agravo não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - No caso em tela, o réu encontra-se foragido. 3 - Aplica-se o entendimento de que «Não caracteriza constrangimento ilegal o eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal em casos, como... ()

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Doc. 191.4092.8000.8500

930 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Penhora sobre o faturamento. Excesso. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - A inclusão de novo fundam... ()

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Doc. 648.1077.2834.8358

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Excesso de execução. Não demonstrado desacerto da decisão que homologou parcialmente os cálculos apresentados pelo autor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 143.1090.9004.5700

932 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a entrega final da prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo na demora no julgamento da apelação, se o paciente cumpriu apenas 1/3 da pena de reclusão de 20 anos em regime ... ()

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Doc. 115.3682.3257.9384

933 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR.

1. Ausência de interesse recursal, no que tange ao pleito de gratuidade judiciária, pois já concedida pelo Juízo de origem. 2. A oposição do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de excesso de execução exige que o devedor/impugnante aponte, nas suas razões de inconformidade com os cálculos do credor, o valor que considera efetivamente devido, acostando o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar do incidente, ... ()

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Doc. 393.5565.3956.4440

934 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ACORDO DE PARCELAMENTO (PEP). ENCARGOS MORATÓRIOS EXCEDENTES À SELIC. REVISÃO JUDICIAL PARA O DECOTE DO EXCESSO INDEVIDO. POSSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença que concedeu a segurança em ordem a determinar o recálculo da CDA objeto de parcelamento especial, com a exclusão dos juros de mora previstos nos arts. 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/1989 superiores a taxa Selic. 2. O parcelamento do débito tributário não é empeço à revisão judicial dos aspectos jurídicos constantes nas tratativas de parcelamentos especiais à força da estrita legalidade que delimita competência e capacidade tributária. Tese fixada ... ()

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Doc. 155.5381.7003.9500

935 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Supressão. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Ordem denegada.

«1. Se o apontado excesso de prazo na formação da culpa deixou de ser debatido perante a Corte originária, não merece conhecimento o writ neste ponto, sob pena de supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que consignado pelo juízo a quo que... ()

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Doc. 224.0942.1758.6932

936 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NO JULGAMENTO DO PLEITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA 1.

O pedido de progressão do regime será apreciado pelo juízo natural, sob pena de supressão de instância. 2. Impossível a concessão de liberdade em matéria de execução em sede de habeas corpus, pois não há como avaliar os requisitos subjetivos e objetivos de cada apenado. 3. Impetração não conhecida

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Doc. 180.3474.0007.0400

937 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Requer, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. A despeito de ... ()

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Doc. 957.0204.6822.9019

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA - VENCIMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA.

O contrato de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é titulo executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 784, III do CPC, portanto plenamente hábil a lastrear procedimento executivo. A cláusula de vencimento antecipado da dívida, livre e consensualmente estabelecida entre as partes contratantes, não é abusiva. Ao alegar excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que entende correto e instruir a inicial com memória do cálculo, a teor do d... ()

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Doc. 250.2280.1411.3995

939 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual o agravante, preso preventivamente, alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 2 - O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, e o agravante busca a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formaç... ()

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Doc. 208.7093.7129.9688

940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. -

Sem razão os recorrentes. - Na espécie, os apelantes postulam o reconhecimento do excesso do valor cobrado, aduzindo que os cálculos apresentados pelo apelado não retratam a correta quantia devida, entretanto, o faz sem apontar em planilha demonstrativa de cálculos o montante que reputa devido. - Da análise dos elementos de prova acostados aos autos, não é possível extrair com precisão o valor devido, pois os documentos apenas listam os pagamentos efetuados e a evolução da dívida ... ()

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Doc. 689.3582.3070.1380

941 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO COM BASE NOS arts. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 647 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO QUAL O IMPETRANTE ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. O PEDIDO VISA À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2. PACIENTE PRESO EM 06.01.2024 POR TRANSPORTAR, ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO, 359KG DE MACONHA. 3. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 52/STJ: «ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO". ADEMAIS, NÃO SE OBSERVAM PRAZOS MORTOS, SENDO CONSTATÁVEL QUE O TRANSCURSO PROCESSUAL SE ENCONTRA DENTRO DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO, PRINCIPALMENTE, PARA ATENDER REQUISIÇÕES DA PRÓPRIA DEFESA. 3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 4. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 165.6805.8002.1500

942 - STJ. Excesso de prazo na custódia cautelar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.»

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Doc. 936.5951.4723.8222

943 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. EXCESSO COMPROVADO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME. Agravo interno de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Osório, em que defendeu a competência municipal para estabelecer índices próprios de correção monetária e juros de mora, independentemente da limitação imposta pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1) Verificar se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir os consectários legais incidentes no crédito tributário; 2) Examinar se a val... ()

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Doc. 137.1239.1304.6433

944 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. EXCESSO COMPROVADO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME. Agravo interno de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual foi interposto pelo Município de Osório, em que defendeu a competência municipal para estabelecer índices próprios de correção monetária e juros de mora, independentemente da limitação imposta pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1) Verificar se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir os consectários legais incidentes no crédito tributário; 2) Exami... ()

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Doc. 210.8080.4437.6638

945 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Na hipótese, conforme análise dos autos e do andamento processual constante do endereço eletrônico do Tribunal de origem, constata-se que o recorrente teve sua prisão preventiva decretada em 3/3/2017, cumprido o m... ()

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Doc. 887.1415.9455.1149

946 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente Jackson, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e porte irregular de arma de fogo, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) a ausência de justa causa para a instauração da ação penal, ante a ausência de indícios de auto... ()

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Doc. 240.5270.2978.1806

947 - STJ. Agravo regimental em RHC. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Proporcionalidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, a ação penal se desenvolve de forma regular, sem paralisações injustificadas e que represente ilegalidade. Ademais, a defesa não juntou aos au... ()

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Doc. 152.1951.5004.6200

948 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Excesso de linguagem na pronúncia. Superveniência de julgamento pelo tribunal do Júri. Questão superada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. 2. Não se conhece do habeas corpus impetrado com propósito diverso do delineado constitucionalmente, a não ser em hipóteses excepcionais em que esta Corte Superior tem concedido, de of... ()

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Doc. 144.8546.3267.7463

949 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita as alegações de nulidade por ausência de intimação, excesso de execução e impenhorabilidade de valores. Recurso do executado. Desacolhimento. Falecimento de seu patrono que, não comunicado nos autos, não causou cerceamento de defesa, eis que os demais advogados nomeados continuaram a receber intimações regularmente. Excesso de execução, além de arguido intempestivamente, foi desacompanhado de planilha de cálculos exigida pelo art. 525, §4º, do CPC. Impenhorabilidade alegada genericamente, sem qualquer suporte probatório documental. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 687.4507.4963.3879

950 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e Pleito de revogação / relaxamento da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que, após o declínio de competência, os autos foram redistribuídos ao juízo a quo, que, em 05/11/2024, determinou a ... ()

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