DOC. 197.2792.7005.4600

STJ. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Desídia do judiciário. Lapso superior a um ano para julgamento da apelação. Excesso de prazo. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Verificação.

«1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento segundo o qual, inexistindo desídia do Judiciário, por lapso que não extrapola os limites da razoabilidade, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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