DOC. 198.6795.3007.4300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Mera reiteração de pedido. Excesso de prazo para a formação da culpa já analisada por esta corte superior no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus 95.791. Excesso de prazo após a pronúncia. Supressão de instância inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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