DOC. 303.3828.6463.4129

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo cumulada com cobrança, em fse de cumprimento de sentença, rejeitou a objeção de pré-executividade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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