DOC. 177.2825.1001.5900

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade.

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