DOC. 767.0426.1038.6268

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CÁLCULOS JUDICIAIS INCORRETOS. NULIDADE DA DECISÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, no bojo da ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à execução ofertada pelo executado, ora agravante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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