DOC. 672.3332.0550.7649

TJRS. DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

Conjunto probatório composto pela palavra das vítimas mediatas, policiais militares, como única prova produzida pela acusação, o que desserve para impor a condenação, por evidente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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