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901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade.
«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto nos CPC/1973, art. 557, § 1º, 258, do RISTJ e Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Delito de ameaça no âmbito das relações domésticas, desobediência e contravenção penal. Ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, verificado que o tempo de prisão cautelar suplanta o da pena a ser eventualmente aplicada. Ordem concedida.
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903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.
«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto no CPC, art. 557, § 1º, de 1973, 258 do RISTJ e Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.
«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto no CPC, art. 557, § 1º, de 1973, 258 do RISTJ e Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.
«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto no CPC, art. 557, § 1º, de 1973, 258 do RISTJ e Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.
«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto no CPC, art. 557, § 1º, de 1973, 258 do RISTJ e Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar. Desobediência. Desclassificação para falta média pelo Juízo da Execução. Tema 506, do STF, que manteve efeitos extrapenais. Configuração de falta disciplinar de natureza grave. Inteligência da LEP, art. 50, VI. Agravo ministerial provido.
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908 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Não resultam condições pessoais favoráveis, automaticamente, na expedição de alvará de soltura. Inadmissível exercício de «futurologia". Precedentes. ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Agravo regimental em indeferidohabeas corpusliminarmente. Roubo circunstanciado, receptaçãosimples, desobediência e corrupção de menores. Utilização indevida do para revisar a condenaçãowritimposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Dosimetriae regime. Infirmação dos argumentos que ensejaram oindeferimento da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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910 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETECTADA A PRESENÇA DOS DADOS ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DO CONTEXTO, A EXTINÇÃO DO FEITO REVELA-SE PREMATURA. DESOBEDIÊNCIA AO CPC, art. 10. O ACORDO EXTRAJUDICIAL TEM APTIDÃO PARA RESPALDAR A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.
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911 - TJRS. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, DIREÇÃO DE VEÍCULO GERANDO PERIGO DE DANO E DESOBEDIÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
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912 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCCIA - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DAS PROVAS - BUSCA VEICULAR - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO - FISHING EXPEDITION - NÃO VERIFICADO - RECURSO DE WATSON MARTINS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO art. 33, LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DESOBEDIÊNCIA - DOLO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA - INVIABILIDADE - RECURSO DE MARCOS MATEUS - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE. -
Não há ilicitude da prova arrecadada em busca pessoal se há fundada suspeita de que o indivíduo esteja portando material ilícito, não caracterizando a reprovada «busca exploratória de praxe". - Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se quaisquer outras testemunhas fossem. Ademais os policiais são profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. - Não é necessário que o réu seja flagrado em atividade de comércio de drogas para se configura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RESISTÊNCIA. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CPP, art. 312. PERICULOSIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, por decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, em razão da suposta prática dos delitos de posse ilegal de arma de fogo, falsificação de documento público, resistência, desacato e desobediência 2. Alegou-se a inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, notadamente a primariedade do paciente e a ausência de violência contra a pessoa, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Desobediência à ordem de agente penitenciário. Falta disciplinar grave. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Declaração dos agentes. Prova suficiente e idônea. Recurso não provido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, constituem falta grave: VI - inobservar os deveres previstos nos, II e V, da Lei 7.210/1984, art. 39. E segundo a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, constituem deveres do executado: II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e V- execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas. 2 - [...] A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declaraçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTAS DE ENERGIA COM VALORES EXORBITANTES. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE OU DE INSCREVER O NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA, SEM PREJUÍZO DA EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO A FIM DE APURAR A PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso interposto contra decisão que determinou a intimação da recorrente para o cumprimento da tutela, sem prejuízo da extração de peças ao Ministério Público a fim de apurar a prática de crime de desobediência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se é possível, pelo juízo cível, a determinação de cumprimento da tutela, sem prejuízo da extração de peças ao Ministério Público a fim de apurar a prática de crime de desobediência. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Pleito de absolvição. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Desobediência. Tipicidade. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Modulação da fração. Quantidade de entorpecente apreendido. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que a busca domiciliar só foi realizada após a abordagem dos agentes em via pública, com a constatação de que eles traziam entorpecentes consigo, após se evadirem do imóvel em questão. 2 - A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório traz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de ordem de parada em contexto de atividade de policiamento ostensivo. Configuração. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Arma de fogo ineficiente e cinco munições calibre 44 aptas a disparo. Reprovabilidade da conduta. Verificada no caso concreto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância e tipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - «Segundo o entendimento do STJ, o crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas, tal como se deu no caso concreto (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2019... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência e agressão física dentro do estabelecimento prisional. Faltas graves. Depoimento dos agentes penitenciários. Presunção de veracidade. Desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.
«1 - In casu, entendeu a Corte de origem caracterizada a falta grave, haja vista que a agravante praticou atos de desobediência, por burlar a vigilância, bem como pela agressão mútua [...] As agentes de segurança penitenciária relataram de forma uníssona que foram informadas que as reeducandas MAISA e Taina estavam se agredindo com chutes e socos, sendo que Taina estaria convulsionando. Encaminharam a agravante para o isolamento preventivo, ao passo que Taina foi para atendimento ambulat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA, TIPIFICADOS NOS arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O JUIZO SUSCITANTE AFIRMA QUE AS CONDUTAS DO RÉU SE ENQUADRAM, APENAS, NO CRIME DE RESISTÊNCIA, E QUE O DELITO MAIS GRAVE ABSORVE O MENOS GRAVE, DEVENDO-SE RECONHECER O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ADUZ QUE, POR SER INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, A COMPETÊNCIA É DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Consta do termo circunstanciado (Ação Penal 0005758-41.2022.8.19.0209), que, no dia 18 de abril de 2022, policiais militares realizavam operaçãa Lei Seca na Av. das Américas, Barra da Tijuca, quando abordaram uma motocicleta Yamaha sem placa, conduzida pelo acusado Alan, que, também, não possuía CNH. Diante das irregularidades, os agentes da lei informaram que o veículo seria apreendido pelo Detran, momento em que o réu puxou a moto e tentou se evadir, passando a empurrá-la. Ao recebe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO NA ABORDAGEM POLICIAL. AFASTAMENTO. O AVISO DE MIRANDA, AUSENTE PREVISÃO LEGAL NA ABORDAGEM, É PRESCINDÍVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. E ATÉ O MOMENTO NÃO HÁ DECISÃO DO STF SOBRE O TEMA 1.185, ACERCA DA QUESTÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA DE OFENSA AO CPP, art. 155 QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS OS RELATOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS CONFORTAM A NARRATIVA DA FASE INVESTIGATIVA. COMO A PRISÃO DOS RÉUS ADVEIO DA NOTÍCIA DE QUE HAVIAM COMETIDO UM CRIME NA NOITE ANTERIOR - INCÊNDIO DE UMA CASA EM RAZÃO DE DESAVENÇAS ENVOLVENDO O NARCOTRÁFICO - SENDO APREENDIDAS DROGAS DIVERSAS (13 PORÇÕES DE ECSTASY, PESANDO 7G; 55 PEDRAS DE CRACK, PESANDO 14G; E 09 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 33G) E ARMAS DE FOGO NA POSSE DOS RÉUS E TENDO ELES DESOBEDECIDO À ORDEM DE PARADA PELOS POLICIAIS MILITARES, NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA SOBRE A TIPIFICAÇÃO DOS DELITOS, SENDO INVIÁVEL A TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ENXERTO DE DROGAS E ARMAS PELOS POLICIAIS SEM CREDIBILIDADE, SENDO USUAL POR PARTE DE TRAFICANTES PARA AFASTAR OS CRIMES PRATICADOS, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. APENAMENTO. REDUÇÃO DAS BASILARES DOS CRIMES DE ARMAS E DE NARCOTRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ACRÉSCIMOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO STJ. DE OFÍCIO, AMORTIZAÇÃO DAS PENAS-BASE DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. PRIVILÉGIO PARA ANDREO. INAPLICABILIDADE. SEJA PELA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, EVIDENCIADA PELA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR CRIMES DA LEI DE ARMAS OU PELOS MAUS ANTECEDENTES, POIS OSTENTA CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, NÃO FAZENDO JUS À BENESSE. DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES CARCERÁRIAS DE ALAN, DEVIDO À DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ, QUE ANULOU UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE POSSUÍA, CARACTERIZANDO ANTERIORMENTE MAUS ANTECEDENTES.
PRELIMINAR AFASTADA, APELO DE ALAN PARCIALMENTE PROVIDO E DEMAIS APELOS DESPROVIDOS. EX OFFICIO, REDUZIDAS AS PENAS DETENTIVAS DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. VII, C/C ART. 14, INC. II. ROUBO MAJORADO TENTADO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 330. DESOBEDIÊNCIA. ART. 331. DESACATO.
EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. ROUBO. Acusado que abordou a vítima na via pública, anunciando assalto com emprego de arma branca. O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, pois a ação foi percebida e interrompida por Policiais Militares. Existência e autoria do fato comprovadas. Condenação mantida. EMPREGO DE ARMA BRANCA. FACA. A vítima e as testemunhas afirmaram seguramente que o denunciado portava uma faca no momento da abordagem criminosa, a qual fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência fundada na Súmula 284/STF e na ausência de cotejo analítico. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
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924 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência que conheceu do agravo paranão conhecer do recurso especial. Ausência deimpugnação específica dos fundamentos da decisãoagravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidaderecursal. Súmula 182/STJ.agravo interno não conhecido.
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925 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência que conheceu do agravo paranão conhecer do recurso especial. Ausência deimpugnação específica dos fundamentos da decisãoagravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidaderecursal. Súmula 182/STJ.agravo interno não conhecido.
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926 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ.agravo interno não conhecido.
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927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
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929 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência que conheceu do agravo paranão conhecer do recurso especial. Ausência deimpugnação específica dos fundamentos da decisãoagravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidaderecursal. Súmula 182/STJ.agravo interno não conhecido.
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930 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.ausência de impugnação específica dos fundamentosda decisão de admissibilidade do recurso especial naorigem. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidaderecursal. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dosfundamentos da decisão de inadmissibilidade.impossibilidade. Precedentes.agravo interno não conhecido.
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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo. Ausência de impugnação espe cífica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Precedentes.
Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo. Ausência de impugnação espe cífica d os fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Precedentes.agravo interno não conhecido.
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Precedentes.agravo interno não conhecido.
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Precedentes.
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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Precedentes.agravo interno não conhecido.
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
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937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
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938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
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949 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de desobediência. Violação do CPP, art. 395, III. Tribunal de origem que rejeitou a denúncia por conta do reconhecimento da ausência de justa causa. Revisão de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima e desobediência. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)