Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Comprovado o pagamento da fatura, correto o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. 2. A indevida manutenção da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da ré. 3. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. 4. A verba honorária deve representar, de um lado, condigna e justa remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recurso desprovido da apelante ré, provido em parte o apelo do apelante autor, com majoração da verba honorária devida pela apelante ré para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).

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652 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Falha na prestação de serviço - Inocorrência - Aeronave que foi obrigada a desviar a sua rota, de Guarulhos para Viracopos, em razão de fortes chuvas que atingiram o Estado de São Paulo - Condição climática desfavorável que configura fortuito externo - Ré, ademais, que realocou o autor em outro voo com destino a Guarulhos, tendo ele chegado ao destino com pouco mais de cinco horas de atraso - Atraso de voo que, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral resultante de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Cenário retratado nos autos que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação em virtude da proibição da «reformatio in pejus» - Procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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653 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Descredenciamento do autor da plataforma Uber. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Autor que foi descredenciado abruptamente, sem qualquer aviso prévio, por mera mensagem na tela do celular ao tentar iniciar o trabalho. Inobservância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo administrativo que restou incontroversa. Ausência de comprovação de justa causa para o desligamento do contrato entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu a ré, conforme art. 373, II do CPC. Empresa ré que deseja não mais manter vínculo com o motorista. Rescisão que deve ser mantida, em conformidade com o disposto no art. 421 do CC. Dano moral. Responsabilidade civil configurada. Rompimento contratual abrupto. Ausência de prévia notificação. Fatos que ultrapassam o mero dissabor. Dano moral que foi corretamente reconhecido e fixado. Sucumbência recíproca. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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654 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Declaração de inexistência do débito - Réu que não trouxe provas suficientes a respeito da existência do débito - Proposta de adesão ao cartão que não se confunde com as compras supostamente realizadas - Contrato ilegível e desacompanhado das faturas - Ônus que competia ao réu - Sentença reformada. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte

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655 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

656 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação do autor que, após inúmeros constrangimentos sofridos e passados quarenta e cinco minutos, sendo removidos todos os pertences metálicos, conseguiu adentrar na agência bancária da qual era correntista. Prova dos autos demonstrou a não ocorrência de atos abusivos ou constrangedores praticados por prepostos do banco. Dissabor causado pela porta giratória do banco, que constituiu mero aborrecimento da vida diária e não é capaz de gerar o dever de indenizar. Dano não evidenciado. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso do autor improvido.

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657 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso fornecido por instituição de ensino, em processo de reconhecimento por parte do Ministério da Educação e Cultura, autorizada a emitir diplomas, que veio a ser abandonado pelo autor da ação indenizatória por sua livre e espontânea vontade. Prestação dos serviços devidamente ofertada pela instituição que veio a obter o reconhecimento, facultada ao aluno a transferência para outro estabelecimento com aproveitamento das matérias estudadas. Dano material não caracterizado. Contrariedades, dissabor ou incômodo que não caracterizam dano moral indenizável. Decisão reformada. Recurso da instituição de ensino provido.

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658 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Exigência de cumprimento de carência para parto. Inadmissibilidade. Contratação mediante portabilidade de carências. Atendimento pela parte dos pressupostos da RN 438/18 da ANS. Redução ou isenção de carências concedida pela operadora que não afasta a portabilidade das carências cumpridas no plano anterior. Dano moral. Caracterização. Inadimplemento contratual que supera a seara do mero dissabor, sendo apta a acarretar ofensa a direito de personalidade. Dano in re ipsa. Indenização fixada em R$ 8.000,00 que não comporta redução, sob pena de esvaziamento do instituto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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659 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Microcomputador. Vício do produto adquirido. Rescisão contratual legítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Permanência do equipamento por mais de um mês na assistência técnica indicada pela ré. Privação do uso do equipamento para fins profissionais. Situação que ultrapassou os limites do simples aborrecimento ou dissabor, certo da dor sofrida impingida pela autora. Redução, contudo, do valor fixado à esse título. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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660 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autores que viram frustrada a expectativa de quitar dívidas com a premiação em dinheiro erroneamente anunciada pelo banco réu. Constrangimento, humilhação ou abalo na imagem não demonstrado pelos autores, cujas dívidas eram anteriores aos fatos. Inocorrência de piora na condição financeira dos requerentes em virtude da conduta da instituição financeira. Mero incômodo ou dissabor que não enseja a reparação pretendida. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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661 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Associação atlética (clube). Autor que alega ter sido excluído do quadro de associados. Descabimento. Hipótese em que, em verdade, sequer teria sido admitido. Garantia constitucional da livre associação. Clube que não pode ser compelido a admitir o autor como associado. Ato ilícito não caracterizado. Configuração como mero dissabor Ação julgada improcedente, ratificado os fundamentos da sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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662 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Coapelada que não teve seu nome inscrito em cadastros negativos de entidades de controle e proteção ao crédito. Local onde reside que não foi privado de fornecimento, configurando mero dissabor o fato de ter sido obrigada a comparecer na agência da ré para explicar a situação. Verba indevida. Indenizatória improcedente. Recursos da concessionária e do condomínio coréu parcialmente providos para esse fim.

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663 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

664 - TJSP. Dano moral - Desencontros em relação à aquisição de passagem, com informação inadequada e exação superior ao valor indicado originalmente - Sentença que reconheceu a cobrança a maior, por falta de prova de informação adequada à consumidora, determinando-se a restituição simples de valores, sem dano moral - Recurso para obter a compensação imaterial inconsistente - Hipótese em que a autora não Ementa: Dano moral - Desencontros em relação à aquisição de passagem, com informação inadequada e exação superior ao valor indicado originalmente - Sentença que reconheceu a cobrança a maior, por falta de prova de informação adequada à consumidora, determinando-se a restituição simples de valores, sem dano moral - Recurso para obter a compensação imaterial inconsistente - Hipótese em que a autora não narra qualquer dissabor mais severo, a não ser a própria exação a maior de R$ 3.399,96, valor que, à vista da natureza do serviço contratado (upgrade de tarifa para classe executiva) e à míngua de outros elementos, não chega a fazer falta à requerente - Inexistência de elementos denotativos de abalo moral indenizável - Tampouco é o caso de se aplicar restituição em dobro, pela ausência de prova de má-fé da empresa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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665 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO - DANO MORAL -

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666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Danos morais. Inexistência. Situação de mero aborrecimento ou dissabor. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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667 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

668 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação de repetição do indébito c.c. indenização por dano moral. Pretendida devolução dos valores cobrados a título de taxa de abertura de crédito (TAC), taxa de emissão de carnê (TEC) e taxa de registro de contrato (TRC). Cabimento. Abusividade evidenciada. Taxas que não são representativas de serviços prestados. Inteligência dos artigos 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução daquelas quantias que deve se dar de forma simples, eis que não demonstrada a má-fé do banco réu. Ausência de demonstração, pela autora, do alegado dano moral, que não pode ser confundido com mero aborrecimento, dissabor ou contrariedade. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação.

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669 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Seguro Saúde. Rescisão unilateral decorrente do suposto inadimplemento de uma parcela, vencida em abril de 2015. Beneficiária idosa que realizava tratamento oncológico contínuo e regular. Dano moral configurado. Hipótese em que a injusta quebra do vínculo contratual envolveu a autora em aflitivo estado de angústia, transcendendo o mero aborrecimento. Evento que, certamente trouxe abalo emocional excedente ao dissabor emanado do descumprimento negocial. Evidente, portanto, que não sofreu mero desconforto, mas constrição ilegal de seus direitos da personalidade. Indenização devida e fixada em observância aos termos do CCB, art. 944, devendo ser mantida, por se mostrar adequada às circunstâncias do caso concreto e às finalidades desta espécie de reparação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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670 - TJSP. DANO MORAL -

671 - TRT3. Dano moral. Dimunição de renda. Indenização por danos morais. Não cabimento.

672 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude em transação de cartão de crédito. Estorno dos valores. Ausência de prejuízo moral. Inexistência de mácula à honra da autora. Dano moral não configurado. Recurso não provido. I. Caso em exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de fraude em transação com cartão de crédito. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade dos valores apontados na inicial, afastando quaisquer encargos decorrentes da transação impugnada, mas rejeitou o pedido de danos morais. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários de forma recíproca. II. Questões em discussão 2. O recurso da autora busca a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da fraude. III. Razões de decidir 3. Embora tenha havido falha na prestação do serviço, caracterizada pela inobservância de tentativas sucessivas de transações fraudulentas, não houve dano material à autora, uma vez que o valor indevido foi estornado na fatura seguinte, sem implicar negativação ou prejuízo financeiro.4. O mero dissabor causado pela fraude e pelos trâmites para solução do impasse não configura dano moral, que exige prova de afetação significativa à honra ou bem-estar psicológico, o que não ocorreu no caso em questão.5. Situações corriqueiras de aborrecimento, ainda que envolvam falhas de serviço, não ensejam reparação por dano moral, sob pena de banalização do instituto. Precedentes jurisprudenciais confirmam que, na ausência de prejuízo relevante ou afetação à honra, não se justifica a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O estorno de valores oriundos de fraude em transação com cartão de crédito, sem prejuízo material à vítima e sem mácula à sua honra, não configura dano moral passível de indenização, tratando-se de mero dissabor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002479-32.2020.8.26.0071, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/12/2021; TJSP, Apelação Cível 1026789-44.2022.8.26.0100, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024

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673 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

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674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM MODALIDADE PROMOCIONAL. PASSAGENS NÃO EMITIDAS NOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO DISPENSANDO A AUTORA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUE TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE CONSIDERA COMO MERO DISSABOR. A AUTORA, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA ENVOLVENDO SUPOSTAS FRAUDES NA AQUISIÇÃO DE TRATORES E CORRELATOS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS RURAIS EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA CIRCUNSCRITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE, SÓ POR SI, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO À AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO UM MERO DISSABOR, OU ALGO PRÓPRIO AO COTIDIANO. A AUTORA, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A ESSE RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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676 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Portabilidade de salário. Procedência da ação. Réus que promoveram a portabilidade de salário promovida por terceiro, sem qualquer comprovação de solicitação, identidade do requerente ou conferência de documentação. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. CDC. Teoria do risco profissional. Dano moral procedente. Apelação do réu. Não provimento. Constatada falha no serviço. Dano moral configurado - ultrapassa em muito o mero dissabor o fato de o autor ter retirada - por vício no serviço dos réus - a possibilidade de acesso a seus vencimentos. Arbitrado em R$ 10.000,00. Condenação solidária. Apelação adesiva. Majoração do quantum. Não acolhimento. Valor arbitrado que se mostra condizente com a natureza do instituto, características das partes e inibição de conduta. Art. 252, RITJSP. Recursos improvidos, sentença mantida

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677 - TJSP. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

678 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata mercantil. Ajuizamento de declaratória de desconstituição e nulidade de titulo de crédito, cumulada com pedido de indenização sentença de improcedência. Irresignação da autora sustentando a ocorrência de danos morais. Título apontado a protesto por equivoco da ré, que, todavia, evitou a efetivação deste, providenciando a retirada do titulo do cartório. Ausência de restrição de crédito apta a inviabilizar os negócios da empresa autora ou a contratação com clientes e fornecedores. Mero dissabor que não gera obrigação de indenizar. Recurso desprovido.

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679 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO --- CONTA INDIVIDUAL DO PASEP -INAPLICABILIDADE DO CDC - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO AUTOR - RESSARCIMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR - ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. -

680 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Atestado médico. Falsificação de assinatura. Fraude comprovada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora que, na condição de médica veterinária, prestava serviços ao réu. Comprovação de que houve a elaboração de atestado fraudulento, em que a assinatura da demandante restou falsificada. Perícia que demonstrou a ocorrência da fraude. Dano moral caracterizado. Hipótese de dano in re ipsa.

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681 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de dano moral in re ipsa.

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. COMPRA DE BEBEDOURO DE MESA. DEFEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NA PRESENTE HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RETORNADO PARA ANÁLISE DESTA RELATORIA, APENAS, A QUESTÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DANO DE NATUREZA IMATERIAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NESSE DIAPASÃO, O OCORRIDO CARACTERIZA TÃO SOMENTE O MERO DISSABOR, QUE NÃO ENSEJA ABALO A SUA IMAGEM, NEM ATENTATÓRIO A SUA CREDIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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683 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTAMENTO. art. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. VÍCIO CONSTRUTIVO. EXISTÊNCIA, SEGUNDO PERÍCIA JUDICIAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUPERAÇÃO, NESTE CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

685 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que experimenta injustificada demora de duas horas, para conferência e desconto de um cheque, sofrendo desconforto em permanecer dentro do estabelecimento, que possui, para com seus clientes, obrigações específicas. Desrespeito à Lei 13948/2005, do Município de São Paulo. Ocorrência. Relação de consumo que impõe aplicação do instituto da responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Existência. Reparação indenizatória pelo dissabor sofrido. Necessidade. Embargos infringentes do banco não providos.

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686 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

687 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

688 - TJSP. Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Cobrança amparada em fraude de consumo de energia elétrica, reconhecida como indevida pela ré quando da análise do recurso administrativo apresentado pelo autor antes da propositura da ação - Danos morais alegados pelo autor na inicial que não ficaram caracterizados - Ausência de suspensão do serviço de energia elétrica ou de anotação de nome em banco de dados - Cobrança indevida que configurou mero aborrecimento ou dissabor, não passível de indenização em verba de dano moral - Improcedência da ação decretada - Sentença reformada - Apelo da ré provido.

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689 - TRT4. Indenização por dano moral. Doença laborativa.

690 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos bancários. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo do autor e a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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691 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

692 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL.

693 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

694 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação à lide. Não acolhida. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Sequestro de cliente ocorrido no estacionamento de instituição financeira. Responsabilidade da instituição financeira e do estacionamento que se funda no risco integral, não podendo ela invocar caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou o fato de se tratar de estacionamento administrado por terceiro. Banco réu e estacionamento que são responsáveis pelo evento danoso. Dano moral. Ofensa que ultrapassa o mero dissabor. Valor de R$ 15.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recursos improvidos

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695 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Pedidos de reconhecimento da abusividade dos juros pactuados, repetição em dobro dos indébitos e indenização por dano moral. Procedência parcial. Dano moral corretamente afastado, por se tratar de mero dissabor. Honorários sucumbenciais fixados por equidade e em montante adequado, tendo em vista o valor diminuto da condenação e a baixa complexidade da demanda. Repetição do indébito que, todavia, deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos efetuados 30/03/2021, tendo em vista a não demonstração de má-fé subjetiva da demandada. Reforma da sentença no ponto. Apelação parcialmente provida.

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696 - TJSP. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL.

697 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

698 - TJES. Apelação cível. Preliminar. Dialeticidade rejeitada. Indenização por danos morais. Rompimento da barragem de fundão em Mariana/MG. Legitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Configuradas. Sentença anulada. Julgamento mérito. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II. Interrupção do fornecimento de água. Sofrimento que ultrapassa o mero dissabor. Presença dos elementos ensejadores da reparação civil. Quantificação do dano moral. Ônus de sucumbência. Redistribuição pro rata majoração honorários. Indevida. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, 1.013.

699 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação indenizatória por danos materiais e danos morais - Sentença de procedência - Preliminar de sentença extra petita, rejeitada - Contrato de conta corrente - Relação de consumo - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Encerramento - Ausência de notificação - O encerramento da conta corrente em desacordo com a previsão da Resolução 4.753, de 26 de setembro de 2019, do BACEN, é ato-fato que extrapola a seara do mero inadimplemento contratual ou de mero dissabor do cotidiano, caracterizando dano moral - Indenização devida - Quantum mantido - Juros de mora que incidem da data da citação (CC, art. 405), pois o evento deu-se no âmbito do relacionamento bancário - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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700 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral c/c nulidade de cláusula abusiva. Compra e venda de imóvel. Unidade residencial. Atraso na entrega configurado. Descumprimento contratual. Multa de mora devida. Equilíbrio contratual. Princípio do livre convencimento motivado. Dano moral não configurado. Apelo parcialmente provido.