DOC. 585.9475.8277.4367

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Autora que alega ter sofrido abalo psicológico em razão do atraso na entrega do medicamento de alto custo - Dano moral não configurado - Ausência de provas de que o atraso no fornecimento causou os transtornos alegados pela autora - Medicamento fornecido - Espera que configura mero dissabor não indenizável - Demora do poder público justificável frente ao rito especial de contratação de insumos e medicamentos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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