Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA ANTES DA INSCRIÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA MANTIDA. -

852 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Falha da serventia. Extravio de mandado, com paralisação de execução por dez meses. Ação indenizatória. Desacolhimento. Ausência de comprovação dos apontados danos, embora evidente falha do serviço público. Demanda executiva ainda em curso, com plenas probabilidades de sucesso, insuficiente a falha para gerar a alegada frustração e decepção, caracterizado o fato como mero dissabor o qual desapareceu uma vez sanada a falha. Processo presidido pelo Magistrado também de responsabilidade das partes. Ausência de manifestação do autor a respeito de sua ocorrência, evidenciando que não estava ele acometido dos severos sentimentos que alegou. Improcedência da demanda. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribnal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

853 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME:

854 - TRT4. Indenização por dano moral. Fiscal de loja.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

855 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

856 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Entrega. Atraso. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

857 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS PIX NÃO AUTORIZADAS. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

858 - TST. Atraso reiterado no pagamento dos salários. Dano moral. Caracterização.

859 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recusa em custear marca-passo sob o argumento de que se trata de procedimento excluído de cobertura contratual. Descabimento. Previsão contratual para cobertura da cirurgia, sendo de rigor que todo o material necessário para o sucesso da intervenção seja custeado pelo plano, mesmo porque sem ele seria impossível realizar o procedimento. Negativa da ré que extrapolou o mero dissabor causando transtorno psíquico superior àqueles decorrentes de discussão contratual. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

860 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de engenharia. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma. Laudo pericial elaborado de modo hígido e minucioso. Deve prevalecer, portanto, o valor indicado pela referida prova técnica como necessário para a correção dos vícios. Danos morais, porém, evidenciados na espécie. Situação vivenciada pela autora que, realmente, extrapolou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera do dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de prudência e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

861 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência. Apela a empresa aérea. Atraso do voo de origem, perda da conexão. Chegada ao destino com mais de 17 horas de atraso. Manutenção de urgência de aeronave que não exclui a responsabilidade. Risco da atividade. Fortuito interno. Dano moral configurado. Passageiro que foi realocado para voo com destino diverso e necessitou realizar viagem do trecho final por meio de transporte terrestre que durou 3h40m. Eventos que excedem o mero dissabor. Indenização por danos morais bem fixada em R$ 8.000,00. Majoração dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

862 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de que a transferência do veículo deveria ter sido diligenciada pelo próprio interessado administrativamente. Rejeição. A instituição financeira é responsável pela baixa automática e eletrônica do gravame. Art. 16 da Resolução 689/2017 do Contran. Precedentes. Insurgência contra a condenação em danos morais. Desacolhimento. Consequências da manutenção do gravame sobre o veículo que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Fixação razoável, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

863 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cobrança de tarifa bancária nominada como «Cesta Benefic 1". Negativa da autora de contratação. Prescrição quinquenal. Exegese do CDC, art. 27. Inexistência de elementos que comprovem a regularidade da cobrança na conta bancária da autora. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Descontos sobre verba alimentar. Fato que extrapolou o mero dissabor não indenizável. Dano moral configurado (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do banco réu

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

864 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Sentença de procedência. Recurso das partes. Autora que foi acometida por infecção uterina pós-parto, em razão de restos placentários. Prova pericial realizada que atestou falha na prestação do serviço. Evidenciado nexo de causalidade decorrente da presença de restos ovulares após realização de parto vaginal e a infecção puerperal. Dano moral configurado. Consequências suportadas pela autora que superam o mero dissabor ou aborrecimento. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e moderação, não merecendo reparo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA ANTES DA INSCRIÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA. -

866 - STJ. Processual civil. Cobrança indevida por serviço telefônico. Dano moral. Exigência de comprovação. Súmula 7/STJ.

867 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Termo inicial do prazo prescricional. Teoria da actio nata.

868 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Inadimplência contratual. Dissabores e aborrecimentos. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

869 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contratação de cartão de crédito digital e de sua utilização não comprovadas pelo réu. Compras não reconhecidas pela parte autora. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade objetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contratação de cartão de crédito digital e de sua utilização não comprovadas pelo réu. Compras não reconhecidas pela parte autora. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida.  Devolução dos valores correspondentes às transações impugnadas pela autora devida. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida em parte. Recurso provido para afastar a indenização por danos morais. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

870 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

871 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Danos morais. Inadimplemento contratual que não ultrapassa mero dissabor. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. Precedentes. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

872 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte de passagerios. Sistema metroviário. Interrupção dos trens no trajeto por longo período. Autora claustrofóbica que não pode permanecer em ambiente fechado por longo período. Opção desta em descer da composição para a linha férrea para andar na linha até a próxima estação. Imprudência caracterizada, sendo que o meio de transporte por ela eleito não é a forma mais indicada para locomoção. Ré transportadora que não sabia desta situação peculiar e pessoal. Caracterização como mero dissabor. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

873 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome negativado por cobrança relativa a despesa efetuada com cartão de crédito em seu nome, vencido há mais de quatro anos, quando da data da compra. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo evento danoso, a teor do CDC, art. 14. Existência. Fatos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, gerando abalo psíquico e perturbação da paz de espírito do consumidor impondo seja indenizado. Valor da reparação que comporta majoração. Hipótese. Recurso do autor provido e do banco não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

874 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Decorrendo o abalo psíquico provocado no consumidor por empresa prestadora de serviços de comunicações, do próprio apontamento indevido de seu nome no rol de devedores, atribuindo-lhe a pecha de mau pagador, indo muito além de mero transtorno ou dissabor, comprovado o nexo de causalidade entre a atividade do ofensor e o prejuízo suportado pelo ofendido, patente a necessidade de indenizar em montante que desestimule renovação da conduta temerária e não cause enriquecimento sem causa ao demandante ofendido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

875 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

876 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA. DÉBITO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. CASO CONCRETO INDICANDO QUE O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, UMA VEZ SER O AUTOR PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS (APOSENTADO). VERIFICAÇÃO DE QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PARCOS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONDENAÇÃO NO VALOR R$ 6.000,00, O QUAL DEVERÁ SER CORRIGIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 DO E. STJ) E INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO E. STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

877 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Produto. Aquisição. Garantia estendida. Contratação. Ausência. Cobrança. Afastamento. Repetição de indébito. Devolução. Deferimento. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelaçao cível. Direito privado não especificado. Magazine luiza. Cobrança de serviços não contratados. Seguro garantia estendida. Repetição em dobro. Dano moral configurado.

878 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo e direito civil. Compra e venda de imóvel na planta. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Atraso na entrega do bem. Configuração de dano moral. Premissas fixadas pelo tribunal de origem. Demora excessiva que ultrapassou o mero dissabor. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Matéria não debatida na instância a quo. Súmula 211/STJ.

880 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

881 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Meros dissabores. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

882 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito de vizinhança. Ação em que se pretende o cumprimento de obrigação de fazer e indenização por danos material e moral. Condomínio. Alegação de violação da paz e sossego diante do uso de área recreativa como campo de futebol. Sentença de parcial procedência. Ilegalidade praticada pelo condomínio acertadamente reconhecida no decisum. Prova pericial produzida em demanda cautelar que atesta cabalmente que a utilização do espaço questionado como quadra de futebol gera ruídos que ultrapassam o permitido pela legislação urbana de regência. Despesas com contratação de peritos e advogados para o ajuizamento de ação que, por si só, não são indenizáveis, uma vez que inerentes ao exercício dos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Jurisprudência do STJ. Sentença que se reforma apenas quanto à ocorrência de dano moral, que ora é reconhecido. Comprometimento da paz do lar que consubstancia abalo psíquico capaz de superar a noção de mero dissabor, configurando em dano moral indenizável. Recursos conhecidos, provido parcialmente o primeiro e desprovido o segundo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

883 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

884 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EFEITO SUSPENSIVO -

885 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. 1.

886 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Judiciário para autorizar a limitação do direito de propriedade. Ausência de previsão acerca de notificação prévia. Credor que se dirigiu ao comércio do devedor e, mediante a utilização de uma chave reserva, levou o veículo com os pertences que lá estavam. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor. Pedido Contraposto. Multa contratual. Mora inequívoca. Manutenção e regularidade da penalidade contratual imposta. Recurso Parcialmente Provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

887 - TJSP. Ação ordinária. Empréstimo pessoal. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Dano moral corretamente afastado, por se tratar de mero dissabor. Abusividade dos juros constatada. Taxa pactuada que supera consideravelmente a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. Direito do demandante à repetição em dobro dos indébitos, nos moldes no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada nos pontos. Apelação parcialmente provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

888 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requerente afirma que a contratação ocorreu sem o seu consentimento, uma vez que foi induzida a erro pela instituição financeira ao solicitar empréstimo consignado comum. Requerido apresentou contrato de terceiro estranho a lide. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

889 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Inadimplemento de contrato de prestação de serviço. Sentença de procedência parcial. Apelo autoral. A controvérsia recursal consiste na verificação se cabe ou não a reparação por danos morais em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviço para legalização do imóvel da autora. No caso, não foi demonstrada nenhuma circunstância apta a ensejar a reparação por dano moral, vez que, em que pese o dissabor vivenciado pela parte autora, a hipótese dos autos retrata situação de mera falha na prestação dos serviços, inexistindo comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

890 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

891 - TJSP. *Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - - Recusa das requeridas em reembolsar os valores dos bilhetes aéreos após pedido de cancelamento da viagem pelo consumidor autor - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso exclusivo do autor insistindo no acolhimento do pedido de danos morais - Dano moral - Inocorrência - Pedido de cancelamento da viagem que partiu do próprio autor, sem ingerência das requeridas - Simples negativa de reembolso dos bilhetes aéreos constitui mero dissabor cotidiano que não pode ser erigido ao patamar de danos morais, não se evidenciando qualquer situação reveladora de abalo aos direitos de personalidade do requerente- Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo como elemento justificador dos danos morais - Recurso negado *. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

892 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação e procedimento cirúrgico. Comportamento da seguradora que não se mostrou especialmente gravoso e nem gerou à autora maiores dissabores. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sucumbência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

893 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. BAIXA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO. DISSOBOR COTIDIANO QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

894 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento oncológico. Beneficiária diagnosticada com câncer de cólon com metástases. Alegação de não cumprimento de carência contratual. Procedimento de natureza urgente. Comprovação. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Beneficiária que faleceu um mês após o ajuizamento da ação. Recusa indevida a tratamento urgente que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pela usuária do plano de saúde. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

895 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do art. 734 e seguintes do Código Civil. Inteligência da Súmula 161 do Superior Tribunal Federal. Queda de ônibus. Autor que sofreu fratura, foi submetido à cirurgia para colocação de pinos metálicos e as sessões de fisioterapia. Acidente e consequências do evento que não podiam ser qualificados como mero dissabor. Hipótese de ofensa à integridade física e à paz de espirito do autor. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor eleito na sentença que se apresenta como adequado, proporcional ao dano, com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba. Montante que não comporta redução. Recurso do réu parcialmente provido e não provido o do autor, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

896 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

897 - STJ. Processual civil e administrativo. Cobrança indevida por serviço telefônico. Dano moral. Exigência de comprovação. Súmula 7/STJ.

898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM FAVOR DA RÉ NO PATAMAR DE 10% DA CONDENAÇÃO (DANO MATERIAL + MULTA). RECURSO DA AUTORA EM QUE CONTROVERTE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO À EXCLUSÃO DA MULTA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. AUTORA A QUEM CABIA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE SUPORTARA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE COMUMENTE SE CONSIDERA COMO UM MERO DISSABOR, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CARÁTER CONDENATÓRIO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

899 - TJSP. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo e realocação em outra aeronave. Viagem nacional. Atraso significativo de mais de 12 (doze) horas ao local do destino. Dano moral. Responsabilidade objetiva da transportadora. Recurso provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pelos autores contra sentença que condenou a ré ao ressarcimento de danos materiais, mas afastou a indenização por danos morais. O voo de retorno foi cancelado, ocasionando no atraso superior a doze horas na chegada ao destino final. Um dos coautores é menor impúbere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso de mais de doze horas enseja a responsabilização da empresa aérea por danos morais, bem como se a assistência prestada pela companhia afasta o dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CDC, art. 14, a transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da prestação defeituosa do serviço, salvo hipóteses de excludentes de responsabilidade, não demonstradas no caso concreto. 4. O atraso significativo na chegada ao destino final ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando dano moral «in re ipsa», conforme entendimento do STJ. 5. A reacomodação em outro voo e a prestação de assistência material pela ré não afastam o direito à indenização por dano moral. 6. O arbitramento do quantum indenizatório em R$ 10.000,00, para cada autor, é razoável e proporcional aos transtornos suportados, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos da Súmula 365/STJ. 8. Alteração da disciplina da sucumbencia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «O atraso significativo em voo nacional ensejando transtornos superiores ao mero aborrecimento, configura dano moral indenizável, nos termos do CDC, independentemente da assistência prestada pela transportadora.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CC, art. 944.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

900 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.