Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

752 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

753 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Expondo, instituição bancária, cliente, a indevido constrangimento, preocupação e ansiedade, ao incluir seu nome no rol de inadimplentes, sem que tenha dado causa a tanto, por dívida paga, patente a ofensa, humilhação e dissabor pela situação de mau pagador em que colocado, devendo, assim, responder objetivamente pelo dano, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14. Vexame social que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa»). Decisão condenatória mantida. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

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754 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIOS MENSAIS. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTANDO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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755 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DEMONSTRANDO TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS A PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER O AUTOR PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. -

757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ELEMENTOS INSUFICIENTES - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. -

758 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

759 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Devolução do indébito de forma simples ante a ausência de dolo ou má-fé. Juros de mora que devem incidir a partir da cada evento danoso ante a responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos e parcialmente providos

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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO CONTRATADOS - DANO MORAL POR SUPOSTO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE IRRISÓRIO - ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO - CABIMENTO. 1.

761 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

762 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o atraso do primeiro trecho do voo do autor, tendo ocasionado a perda da conexão - Ré que realocou o autor no primeiro voo com assento disponível e prestou-lhe ampla assistência material, correspondente à hospedagem, alimentação e transfers, havendo ele chegado ao seu destino com cerca de quinze horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não indicou que tivesse perdido compromisso inadiável previamente agendado, dia de trabalho ou programação de férias - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Indenização por danos morais indevida - Apelo do autor desprovido

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763 - TJSP. Preliminar. Litispendência. Não cabimento. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores que se deve sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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764 - TJSP. Preliminar de impugnação à gratuidade. Não acolhimento. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe da troca de cartão". Realização de transações com cartão e senha em posse dos criminosos. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido

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765 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Documentos juntados pelo banco apelante após prolação da r. sentença. Apreciação descabida. Não comprovação do motivo que impediu o apelante de apresentá-lo em tempo oportuno. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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766 - TJSP. Indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Voo nacional - Remanejamento de voo e atraso - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Atraso de cerca de 24 horas - Ausência de fato extraordinário, a despeito do dissabor inerente ao descumprimento contratual, a afastar a configuração de dano moral - Deveres de realocação em novo voo e prestação de assistência material/informacional atendidos pela apelada - Precedentes - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários majorados em grau recursal, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido

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767 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos morais. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Apresentadas as respectivas razões em contraponto aos fundamentos da sentença. Cobrança de dívida declarada inexistente por decisão judicial. Dano moral configurado. A injustificada e reiterada atitude do banco em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente acarreta à parte autora aborrecimentos e perturbações que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Desvio do tempo produtivo. Indenização fixada em R$ 15.000,00 com excessivo rigor, devendo ser reduzida para R$ 8.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provid

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768 - TJSP. Indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Voo nacional - Remanejamento de voo e atraso - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Atraso de cerca de 14 horas - Ausência de fato extraordinário, a despeito do dissabor inerente ao descumprimento contratual, a afastar a configuração de dano moral - Deveres de realocação em novo voo e prestação de assistência material/informacional atendidos pela apelada - Precedentes - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários majorados em grau recursal, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido

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769 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Produto não entregue. Ausência de prova mínima. Sentença de improcedência. Produto deixado nos Correios que foi devolvido ao remetente. Histórico acostado pelo segundo apelado em que consta sinalizada a entrega de apenas uma das máquinas de cartão de crédito. Acolhido o pedido de restituição do valor pago. Teoria do desvio produtivo do consumidor não aplicada. Mero aborrecimento cotidiano e dissabor cronológico. Ausente qualquer violação de direitos da personalidade. Dano moral não configurado. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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770 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.

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771 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

772 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Intimação. Atividade administrativa. Perita. Endereço atualizado. Obrigação. Mudança de endereço. Aviso. Ausência. Localização. Meio disponível. Divulgação restrita ao âmbito do processo. Exposição da vida privada. Não ocorrência. Ato ilícito. Inocorrência. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Diligências judiciais realizadas na busca pelo endereço da autora. Perita em ação judicial. Ausência de ato ilícito. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva do estado.

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773 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o atraso do voo do autor, o que acarretou a perda da conexão originalmente contratada - Ré que realocou o autor em outro voo, com partida no mesmo dia, tendo gerado o atraso de cinco horas para que ele chegasse ao seu destino final - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não evidenciou que tivesse passado por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do atraso do voo - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização indevida - Sentença mantida - Ação improcedente - Apelo do autor desprovido.

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774 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso o atraso do voo do autor - Ré que realocou o autor no primeiro voo disponível e prestou-lhe assistência material, correspondente à alimentação, tendo ele chegado ao seu destino com cerca de oito horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Inexistência de prova de que direitos da personalidade do autor, como integridade física e psíquica, dignidade, reputação ou a sua honra subjetiva, tenham sido lesados - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

776 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -

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777 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONSÓRCIO -

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778 - TJSP. * AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por falta de transferência da titularidade do bem, além de reparação material e moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no total acolhimento do pedido inicial. EXAME: Rescisão contratual bem justificada. Compra e venda entre o demandante e o demandado João. Ausência de participação de Maristela e de Ezequiel no negócio firmado. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. *

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779 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA CORRENTE - DANO MORAL.

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780 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Indenização por danos morais coletivos. Configuração.

781 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo consignado cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré apenas para afastar a indenização por dano moral. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de descontos indevidos. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência reciproca. Recurso provido.

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782 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Campanha eleitoral. Período de propaganda. Atos praticados. Admissibilidade. Interesse público. Candidato. Condição de exposição. Honra. Ofensa. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Suposto conteúdo difamatório. Propaganda eleitoral. Direito de resposta exercido. Ausência de ofensa a autorizar reconhecimento de dano moral. Exploração dos fatos contextualizada.

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783 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. Autora que ingressou com a demanda objetivando a nulidade da cobrança de seguro prestamista embutido em crédito consignado, além da devolução do valor e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora buscando a condenação da ré também ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Venda casada Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. Autora que ingressou com a demanda objetivando a nulidade da cobrança de seguro prestamista embutido em crédito consignado, além da devolução do valor e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora buscando a condenação da ré também ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Venda casada configurada na hipótese. Dano moral, todavia, não configurado. Embora declarada a nulidade da cobrança, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade da demandante. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização por dano moral. Sentença mantida. recurso improvido.

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784 - TRT3. Dano moral. Não configuração

785 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização. Danos morais e materiais. Contratação não consumada.

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786 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Utilização fraudulenta, por terceiro, de cartão extraviado ou furtado. Responsabilidade da administradora pelos gastos assim realizados que foram indevidamente lançados à titular. Inobservância do dever de verificar a regularidade no uso do cartão de crédito e de conferir a assinatura do comprador. Inexigibilidade dos respectivos débitos apontados nas faturas. Dano moral indenizável não caracterizado, tendo a autora sofrido mero dissabor. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte para o fim de julgar parcialmente procedente a ação.

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787 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Acórdão devidamente justificado. Ausência de danos morais em razão da demora na baixa do gravame do imóvel. Mero dissabor. Exclusão da condenação ao pagamento de danos morais. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que «a demora na baixa de gravame de veículo, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária para tanto a demonstração de constrangimento que ultrapasse o mero dissabor» (agint no AResp. 1.627.389/RS, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 4/5/2020, d je de 18/5/2020). 2. O acórdão não aponta nenhum fato específico para justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, logo infere-se que essa conclusão decorreu do mero desrespeito ao teor da avença, portanto não cabendo falar em fixação da indenização.

788 - TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora - Pedido de indenização por danos morais - Cabimento - A negativa ilegítima e abusiva por parte da requerida em fornecer o medicamento prescrito causa dano moral à segurada, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor» - Necessidade do tratamento medicamentoso em razão da gravidez de risco - Documento médico que aponta que a não utilização do medicamento poderia implicar em alto risco de aborto e de comprometimento da saúde da paciente - Não há como considerar «mero dissabor» a aflição psicológica e angústia da requerente diante do temor de perder o filho que está em seu ventre, ou até mesmo o risco à sua própria vida, pela não utilização do fármaco, indevidamente negado pela operadora ré - Danos morais devidos - Fixação em R$ 10.000,00, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada nesse tocante - Recurso provid

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTOS ADQUIRIDOS VIRTUALMENTE E NÃO ENTREGUES. REVELIA DA DEMANDADA. FEITO CONTESTADO POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANDO A RÉ, PRETENDENDO A EXCLUSÃO DO CAPÍTULO RELATIVO AO DANO MORAL, CONSIDERANDO QUE HOUVE MERO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO QUE NÃO AFETA O ÂMBITO PSÍQUICO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO RECEBIMENTO DA COMPRA REALIZADA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR ABALOS À ESFERA DA PERSONALIDADE DA AUTORA. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANDO A RÉ, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. -

791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO COMPROVADA - «REDE SUC» - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. - A

793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL. CONFIGURADO.

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794 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE CARREGADOR DE ENERGIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

795 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. I. Caso em Exame 1. Luiz Carlos Brazero interpôs recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, movida em face da Magazine Luiza S/A e da Luizacred S/A. A sentença declarou nula a cláusula contratual do seguro de cartão e condenou as rés a restituírem o valor cobrado, em dobro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar os requisitos para o reconhecimento de dano moral; (ii) fixar os honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Não se comprovou repercussão prejudicial moral decorrente das cobranças, configurando mero dissabor. 4. Assiste razão ao apelante quanto aos honorários de sucumbência, devendo ser fixados equitativamente em R$1.200,00, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar honorários de sucumbência em R$1.200,00, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. Mero dissabor não configura dano moral. 2. Honorários de sucumbência fixados de ofício equitativamente. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 509, § 2º; art. 1.013, caput; art. 85, §§ 2º, e 8º; art. 373, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único; art. 14 e §§; art. 2º, caput; art. 3º, § 2º; art. 7º, parágrafo único; CF, art. 1º, III; art. 5º, X

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796 - TJSP. Ação ordinária. Pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Extorsão mediante sequestro. Realização de transações com cartão de crédito pelos criminosos, que coagiram o funcionário da demandante a lhes informar a senha. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Falha do banco em averiguar e bloquear as transações atípicas. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco. Jurisprudência do TJSP. Dano moral não configurado, por caracterizar mero dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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797 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Crédito na conta da parte autora que não tem por efeito a convalidação de negócio viciado. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta dos contratos. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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798 - TJSP. Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença procedência. Insurgência do réu. Falha na prestação do serviço demonstrada ante a celebração de contrato de financiamento por meio de documentos falsos enquanto o autor encontrava-se preso. Dano moral que ultrapassa o mero dissabor ante cobranças indevidas e ajuizamento de ação de cobrança em razão de contrato fraudulento. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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799 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Devolução ou compensação dos valores decorrentes do mencionado empréstimo para que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor e elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e em parte provido

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800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.