Carregando…

DOC. 147.7895.3009.1800

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação de repetição do indébito c.c. indenização por dano moral. Pretendida devolução dos valores cobrados a título de taxa de abertura de crédito (TAC), taxa de emissão de carnê (TEC) e taxa de registro de contrato (TRC). Cabimento. Abusividade evidenciada. Taxas que não são representativas de serviços prestados. Inteligência dos artigos 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução daquelas quantias que deve se dar de forma simples, eis que não demonstrada a má-fé do banco réu. Ausência de demonstração, pela autora, do alegado dano moral, que não pode ser confundido com mero aborrecimento, dissabor ou contrariedade. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito