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651 - TJSP. Intimação. Sentença. Indeferimento de nova intimação do devedor para cumprimento de sentença. Cabimento. Prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J. Início da contagem com o trânsito em julgado da decisão. Recurso improvido.
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652 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação da devedora na pessoa de seu advogado. Necessidade. Cumprimento da sentença que depende de provocação do credor que deverá apresentar ao Juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em quinze dias. Intimação que se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso provido.
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653 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de busca e apreensão julgada improcedente - Decisão proferida no incidente de cumprimento de sentença, que determinou a intimação da instituição financeira consistente na expedição de um novo carnê, possibilitando o adimplemento das parcelas do financiamento, mês a mês, a partir da parcela 9, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00 - Agravo do banco - Inexistência de questionamento acerca do mérito da determinação - Cabimento das astreintes - Valor que não se mostra desproporcional - Necessidade, porém, de intimação pessoal do banco para cumprimento da obrigação de fazer referida - Súmula 410/STJ, aplicável mesmo após a superveniência do CPC, conforme entendimento que prevalece nesta Câmara, ressalvada a posição deste relator - Determinada a expedição dessa intimação - Agravo parcialmente provido, com determinação
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654 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Bem móvel. Indenização. O prazo de quinze dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de dez por cento, flui a partir do trânsito em julgado, com prévia intimação do executado por meio de seu advogado. Ausente a intimação no caso concreto, a multa deve ser excluída dos valores que foram depositados nos autos, prevalecendo sobre o remanescente do débito. Recurso provido.
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. MULTA DIÁRIA.
Decisão que majorou a multa diária, ante o reiterado descumprimento da obrigação e deferiu o prazo de 15 dias para cumprimento de obrigação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, razão pela qual é indevida a multa diária. Inadmissibilidade. Ciência inequívoca da CDHU acerca do cumprimento da obrigação. Intimação que se deu na pessoa de seus procuradores. Multa diária. Valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO NAS PENAS Da Lei 10.826/03, art. 12. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. DOSIMETRIA AJUSTADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Deserção. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento. Erro na indicação do número do processo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - « Havendo indicação errônea do processo originário na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, e não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, na forma do § 7º do art. 1.007 do « (AgInt no AREsp CPC, é deserto o recurso interposto 2.448.343/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em, DJe de ). 8/4/2024 11/4/2024 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - RPV - Alegação de erro nos cálculos do Exequente - Rejeição da insurgência - Recurso da Executada - Duplicidade de cobrança - Divergência com a condenação da sentença - Ausência de intimação do Município sobre o procedimento de expedição de precatório - Nulidade do cumprimento de sentença - Possibilidade de análise de erro material após Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - RPV - Alegação de erro nos cálculos do Exequente - Rejeição da insurgência - Recurso da Executada - Duplicidade de cobrança - Divergência com a condenação da sentença - Ausência de intimação do Município sobre o procedimento de expedição de precatório - Nulidade do cumprimento de sentença - Possibilidade de análise de erro material após o trânsito em julgado - Ofensa à coisa julgada material - Litigância de má-fé - Desacolhimento - Valores cobrados pelo Exequente desde a exordial - Ausência de impugnação específica dos valores pleiteados na contestação - Desistência de interposição de recurso - Manifestação expressa de concordância da Executada com os cálculos do Exequente - Decisão homologatória dos cálculos já transitada em julgado - Municipalidade devidamente intimada do Decisum (fls. 54/56 do cumprimento de sentença) - Pretensão que configura alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos, e não de mero erro material advindo de equívoco aritmético - Inviabilidade de rediscussão em sede de expedição de RPV - Preclusão temporal e lógica configuradas - Inexistência de litigância de má-fé - Nessa senda: «Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução - Intempestividade acerca do debate das alegadas incongruências pontuais de cálculo - Inovação quanto a temática não debatida adequadamente quando da impugnação, já julgada - Pretensão que não se limita à mera correção de erro material decorrente de simples equívoco aritmético, mas de alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos - Inadmissibilidade -Precedentes do STJ - Preclusão temporal caracterizada - CPC, art. 223 - Decisão mantida - Agravo não provido.» (TJSP; Agravo de Instrumento 3004678-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.
Caso em exame 1. Impugnação ao cumprimento de sentença manejada por instituição financeira objetivando o reconhecimento da nulidade do processo, desde a fase de conhecimento, por vício de intimação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se houve vícios de intimação, bem como a possibilidade de anulação do processo desde a sentença. III. Razões de decidir 3. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que as intimações realizadas n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Digimais S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em Ação Revisional, alegando excesso de execução sem apresentar o saldo devedor conforme exigido pelo CPC, art. 525, § 4º. O agravante sustenta que os valores pagos foram demonstrados e que a decisão desconsiderou a análise detalhada da planilha apresentada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO.
Decisão que homologou a arrematação do bem imóvel penhorado na ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, declarado o ato perfeito e acabado, sem nulidades. Pedido de gratuidade judiciária dos agravantes, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, sustentando que não houve intimação das partes sobre a hasta pública e que a homologação da arrematação do imóvel prejudica os agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de obrigação de fazer julgada procedente para que a demandada realize a desindexação de conteúdo - Ausência de comprovação contundente de cumprimento da obrigação de modo completo, com exclusão de todos os links informados até o momento, o que permite a incidência da astreinte, justamente dentro de sua finalidade de buscar o cumprimento da medida de modo integral e não apenas parcial - Inadmissibilidade da argumentação de falta de intimação da executada, porquanto a impo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que considerou inválida a intimação da executada acerca do bloqueio de valores via SISBAJUD. Intimação realizada no mesmo endereço em que já fora realizada anteriormente, sem qualquer comunicação da executada sobre alteração de seu endereço nos autos. Intimação válida por expressa determinação legal dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do CPC. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento reclamo da parte adversa para afastar a cobrança da multa cominatória. Insurgência do agravante.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer», a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
Embargos à Execução extintos pela perda do objeto diante do acordo extrajudicial realizado entre as partes. Pedido do Município para que a Embargante arque com o pagamento de honorários nos termos da sentença anterior, que havia rejeitado os Embargos à Execução, o que foi acolhido pelo Juízo a quo, que determinou a intimação da Embargante para cumprimento do julgado. A interposição de recurso de Apelação Cível somente é admissível contra sentença que põe fim ao processo, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. Revelia. Efeitos. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Devedor citado pessoalmente na ação de conhecimento. Inequívoco conhecimento sobre a existência da demanda. Insurgência contra determinação de intimação pessoal do réu revel para o pagamento para o pagamento voluntário em 15 dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia que se estende à fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da fase de conhecimento. Lei 11232/05. Reconhecimento da desnecessidade de intimação pessoal do devedor revel. Recurso provido para este fim.
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667 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PENHORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - REJEIÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA - PRESERVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. -
Não há que se falar em nulidade da decisão que determinou a penhora de parte do salário do agravante, por ausência de intimação pessoal, pois este, intimado sobre o cumprimento de sentença, quedou-se inerte, manifestando-se nos autos somente após ter ciência acerca da constrição. - O STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réus ausentes, citados por edital e defendidos por Curador Especial. Citação pessoal. Requerimento teratológico formulado pelo Defensor. Desnecessidade de intimação dos ausentes por novo edital para o cumprimento espontâneo da condenação, bastando o trânsito em julgado da decisão colegiada que confirmou a sentença condenatória, contando-se da data em que foi publicada pela imprensa oficial. Recurso improvido, com observação.
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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Intempestividade da impugnação. Inexistência de regra legal de necessidade de prévia cientificação no processo físico acerca da instauração do cumprimento de sentença por meio de processo eletrônico. Aplicação da legislaçao processual-civil de regência.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em cumprimento de sentença. 2 - No caso em tela, o ponto controvertido diz respeito, em suma, à violação ou não da legislação processual na parte referente a cumprimento provisório e definitivo de sentença (art. 520 e CPC, art. 523, § 3º) diante da eventual inércia da parte executada quando das intimações executórias por ter sido aplicado, em tese, entendimento processual do TJ/MA com fulcro em int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE SEJA SANADO O VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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671 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Executado citado por edital e defendido pela defensoria pública, na condição de curadoria especial. Interposição de agravo contra decisão que reconheceu a existência de nulidade, pela necessidade de realização de intimação pessoal do executado para pagamento. Decisão mantida. Devedor é representado por curador especial e o prazo para pagamento da dívida flui a partir da sua intimação pessoal ou ficta, se necessária, para o cumprimento da sentença. Recurso improvido.
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DE MORA.
Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Determinação de observância do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, da Taxa SELIC. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. FIXAÇÃO EM PROL DOS CREDORES. CABIMENTO. Alteração do posicionamento adotado pelo relator para a interpretação da regra do art. 85, §7º. O entendimento consolidado na Súmula 519/STJ somente se aplica s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Inobservância da prévia intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Astreintes. Pagamento. Não cabimento. Precedente. Corte Especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer na vigência do CPC/2015, permanecendo, assim hígida a Súmula 410/STJ. 2 - A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário mas extemporâneo. 16º dia a contar da intimação. Incidência da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 475-J. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o início da fluência do prazo.
«... 2. Primeiramente, não colhe êxito, a despeito do precedente citado, a tese deduzida pelo recorrente no sentido de que o prazo previsto no CPC/1973, art. 475-Jcomeça a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Ressalte-se que é isolado o entendimento abraçado no REsp 954.859/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2007, referido pelo recorrente, sendo certo que a atual jurisprudência exige a intimação do advogado da pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Regularidade da intimação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Alegação de não observância das balizas do título judicial. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o levantamento da multa de R$ 10.000,00 a favor da exequente. Desnecessidade de intimação pessoal do réu para a obrigação fixada na sentença. Art. 513, § 2º, I, CPC. Banco não demonstrou o cumprimento da obrigação. Correta aplicação da multa, em valor proporcional ao caso dos autos. Recurso desprovido
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677 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que não conheceu a impugnação à penhora apresentada pela executada em razão de intempestividade. Inconformismo. Alegação de nulidade da intimação via DJE uma vez que deveria ser observado o quanto prescrito no art. 513, §4º do CPC. Não acolhimento. O cumprimento de sentença foi iniciado em menos de um ano após o trânsito em julgado dos autos da fase de conhecimento, nos termos do art. 513, §2º, I e §4º do CPC. Ausência de nulidade da intimação pelo DJE, um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Cobrança da multa judicial. Necessária intimação pessoal (Súmula 410, STJ). Providência descumprida. Inexigibilidade da multa. Precedentes. APELO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pesquisa imediata junto ao SISBAJUD, já com inclusão de multa de 10% do valor do débito, sem que houvesse a intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário. Decisão que impediu a executada de adimplir a obrigação a que foi condenada sem que houvesse o acréscimo da multa. Cumprimento de sentença formulado, inclusive, após Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pesquisa imediata junto ao SISBAJUD, já com inclusão de multa de 10% do valor do débito, sem que houvesse a intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário. Decisão que impediu a executada de adimplir a obrigação a que foi condenada sem que houvesse o acréscimo da multa. Cumprimento de sentença formulado, inclusive, após um ano do trânsito em julgado da sentença, hipótese na qual o CPC, art. 513 exige intimação pessoal do executado. Agravo que deve ser parcialmente provido, para reconhecer como indevida a inclusão inicial da multa de 10% do valor do débito, ressalvando-se que, após a concessão do efeito suspensivo neste agravo para exclusão da multa, a executada permaneceu sem quitar o débito, a autorizar, agora, a inclusão da multa.
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680 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecer a nulidade da citação dos réus no procedimento arbitral. Recurso dos exequentes. As partes firmaram contrato de locação com cláusula arbitral, constando que as citações e intimações ocorreriam por e-mail. O endereço eletrônico, atualmente, é meio eficaz de comunicação entre os indivíduos. O atual CPC, formulado com vista a um processo mais célere e dinâmico, permite a realização de intimações por tal modo, inclusive permitindo a autocomposição das partes quanto a mudanças no procedimento (art. 190, CPC). Comprovação de que o e-mail foi enviado. A ausência de confirmação de leitura dos e-mails pelos locatários não é exigida. Citação válida no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 21. Precedente. Neste cumprimento de sentença arbitral, apenas a locatária Sônia foi intimada. Certidão do oficial de justiça mencionando que o colocatário/coexecutado Felipe se mudou do endereço e, por isso, não foi citado. Desnecessidade de intimação de Felipe neste cumprimento para execução do despejo, pois não mais reside no local. Solidariedade entre os locatários, que constou, inclusive, no contrato de locação. Precedente. Sentença anulada para reconhecer a validade do procedimento arbitral e determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença arbitral. Recurso provido
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681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, A FIM DE DAR IMPULSO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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682 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de obrigação de fazer. Impugnação na qual o recorrente discute o dispositivo do título executivo (sentença). Não conhecimento. Intempestividade. Preclusão consumativa. Impugnação rejeitada por decisão anterior não recorrida. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação sob pena de multa (Súmula 410/STJ) que não se confunde com a intimação processual para ciência da decisão e interposição de recurso. Recurso não conhecido
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683 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Execução provisória. Decisão que afirma que o prazo para o oferecimento da impugnação se inicia com a realização do depósito. Impugnação. Acolhimento. O depósito parcial do valor executado não supre a intimação do devedor do auto de penhora e avaliação para início do prazo para impugnação do cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.
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684 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito. Ausência de promoção de meios necessários para o cumprimento do mandado. Insurgência do autor. Desacolhimento. Regular intimação pela Imprensa Oficial. Ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda. Desnecessária a intimação pessoal por não se tratar de abandono do processo. Precedentes. Sentença terminativa mantida. RECURSO IMPROVIDO
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685 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
Insurgência contra extinção por falta de interesse de agir. Manutenção. Ausência de intimação prévia do devedor. Súmula 410/STJ. Ademais, cumprimento da obrigação principal em autos diversos. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Pedido de gratuidade. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a Lei 1060/1950 e CPC, art. 98. Hipossuficiência não comprovada. Benesse indeferida. Mérito. Inobservância da regra prevista no art. 513, §4º do CPC. Cumprimento de sentença iniciado 28 meses após o trânsito em julgado. Necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Processo civil. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Incompatibilidade lógica. Peculiaridade no presente caso. Decisão que determinou o cumprimento da sentença não transitada em julgado. Ocorrência da preclusão. Súmula 283/STF.
«1.Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado e da intimação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que considerou válida a citação postal de microempresa enviada para o endereço residencial do único socio em condomínio edilício, no qual ela havia sido citada na fase de conhecimento e não constitui advogado, bem como manteve o bloqueio de ativos financeiros efetivado na totalidade do débito exequendo, vez que não comprovada a concretização de acordo entre as partes antes da ultimação de tal ato - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - Pretensão de nulidade da citação e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Monitória - Prestação de serviços educacionais - Homologação de acordo, com suspensão do processo pelo prazo previsto para o pagamento parcelado do débito - Extinção do processo após o decurso do prazo, com fundamento no CPC, art. 924, III - Ausência de intimação do credor para se manifestar sobre o cumprimento ou não do acordo - Impossibilidade de reconhecimento da quitação do débito por presunção - Precedente do STJ - Sentença anulada - Apelação provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. REGULARIZAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 1.
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691 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA CORRÉ, ORA INTERESSADA - AUSÊNCIA - VÍCIO PROCESSUAL -
Hipótese em que não podem ser conhecidas as matérias relativas à nulidade absoluta da fase de cumprimento de sentença, em razão da suposta ausência de intimação dos advogados da parte coexecutada Losango, ora interessada, ou que o agravado teria sido intimado a sanar referido vício processual, deixando transcorrer in albis o prazo - Matérias que não foram objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, I, com consequente apelo da parte exequente. Juízo de origem que acolheu a impugnação de páginas 74/76 da qual se extrai alegação de inépcia da petição inicial. Parte exequente que, ao propor o cumprimento de sentença, limitou-se a requerer a intimação dos herdeiros da parte executada para manifestação acerca dos cálculos apresentados e não formulou o pedido de reintegração de posse apenas veiculado no recurso de apelação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO FIXADO NO CPC, art. 523. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.
Válida é a citação pelo correio no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, se a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega assim ocorreu, no endereço do estabelecimento ocupado pela ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz. 2. A publicação para início do cumprimento de sentença ocorreu apenas em nome do patrono do exequente, caracterizando vício pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Agravo interposto contra decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer ou apresentação de impugnação sob pena de fixação de multa diária - Alegação de ausência de intimação pessoal - Inocorrência - A intimação foi realizada de forma válida, conforme certidão do oficial de justiça, não havendo nulidade a ser declarada - A multa diária foi corretamente fixada com base no CPC/2015, art. 537, visando compelir o cumprimento da obrigação de fazer, sem justificativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJRJ. Apelação. Sentença que deixou de condenar o Município de Itaguaí ao pagamento de compensação por danos de ordem moral. Recurso da Defensoria autora, sob alegação de ter havido abalo contundente por negativa de entrega do medicamento. Entrega do medicamento feita cerca de um mês após a intimação dos entes públicos da decisão. Autora que não possuía cadastro para compra do fármaco pelo Município. Pregão realizado após a intimação da decisão, exclusivamente para compra dos remédios a fim de atender a autora. Ausência de negativa de cumprimento da decisão. Expectativa de prazo de entrega frustrada que não está apta a caracterizar dano. Ausência de agravamento do estado de saúde da apelante. Dano moral não configurado. Desprovimento do recurso.
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696 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Inconformismo dos executados - Cumprimento de sentença formulado mais de ano após o trânsito em julgado da sentença - Necessidade, em regra, de intimação pessoal - Art. 513, § 4º do CPC - Devedora, contudo, que compareceu espontaneamente ao feito, sem alegar a nulidade na primeira oportunidade - CPC, art. 278 - Nulidade afastada - Veículo que serve como instrumento de trabalho do companheiro da devedora, prestando-se ao sustento da famí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Deferimento da expedição de mandado de intimação dos réus e eventuais ocupantes para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de cumprimento forçado. Admissibilidade. Depósito das importâncias que os agravantes teriam de saldo a receber, conforme planilha apresentada e não impugnada, garantindo assim o cumprimento de sua parte constante no título judicial. Inexistência de óbice para a reintegração na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.
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698 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória - Rejeição da impugnação - Determinação no acórdão proferido nos autos principais para a executada proceder à restituição integral do montante desembolsado pelo autor para aquisição do material, mediante comprovação do desembolso de todas as parcelas do montante em sede de cumprimento de sentença - Juntada somente de planilha de cálculo quando da distribuição do incidente - Pagamento feito por meio de cartão de crédito e dividido em oito (8) parcelas - Necessidade de prova cabal do adimplemento - Imprescindibilidade da juntada das faturas adimplidas com indicação clara das respectivas parcelas - Intimação do exequente para se manifestar nesses termos na origem - Recurso provido, em parte, com determinação
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699 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ASTREINTES. 1.
Arbitramento de multa em razão do descumprimento, com majoração em razão da inércia da Agravante. Admissibilidade. CPC, art. 537. Valor que não se mostra exacerbado. Intimação pessoal desnecessária. Multa que foi imposta em sentença com intimação dos patronos da agravante. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso. Precedentes desta Câmara. 2. Multa que visa compelir a parte ao cumprimento de determinação e que pode, inclusive, mostrar-se superior ao valor da condenação. Deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
A decisão agravada determinou a intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ. Inconformada, a agravante questiona a necessidade de tal intimação. Trata-se de intimação indispensável, baseada em súmula que está em vigor. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)