DOC. 383.6038.5051.0299

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que considerou inválida a intimação da executada acerca do bloqueio de valores via SISBAJUD. Intimação realizada no mesmo endereço em que já fora realizada anteriormente, sem qualquer comunicação da executada sobre alteração de seu endereço nos autos. Intimação válida por expressa determinação legal dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do CPC.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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