DOC. 140.9045.7016.0800

TJSP. Revelia. Efeitos. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Devedor citado pessoalmente na ação de conhecimento. Inequívoco conhecimento sobre a existência da demanda. Insurgência contra determinação de intimação pessoal do réu revel para o pagamento para o pagamento voluntário em 15 dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia que se estende à fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da fase de conhecimento. Lei 11232/05. Reconhecimento da desnecessidade de intimação pessoal do devedor revel. Recurso provido para este fim.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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