DOC. 459.2891.7580.0686

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança da multa judicial. Necessária intimação pessoal (Súmula 410, STJ). Providência descumprida. Inexigibilidade da multa. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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